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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 146/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo,
que regulamenta o repasse do Incentivo financeiro do Programa Previne Brasil
aos profissionais beneficiários.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019 que instituiu o Programa Previne Brasil, estabeleceu novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e em substituição ao Programa de
melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB).
A presente normatização não implicará em impacto financeiro a maior para
o Município, pois o Programa Previne Brasil trata-se de substituição do Programa
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, com
alteração dos valores de repasse e dos critérios de cumprimento dos indicadores
exigidos pelo Ministério da Saúde. O incentivo financeiro em prol dos
profissionais beneficiários, tem coma. objetivo garantir a efetividade das ações
ih em Saúde.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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Anteprojeto de Lei Nº /
Súmula: "Dispõe sobre os percentuais e
as condições de aplicabilidade do
incentivo financeiro do Programa
Previne Brasil aos profissionais
beneficiários, autorizado pela Portaria
Ministerial MS/GM Nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com
base na Portaria nº 2. 979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde,
que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de
Saúde possui os seguintes objetivos:
| - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo
de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que
envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos
servidores;
Il - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços
para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria
da qualidade dos serviços de saúde;
HI - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da
população;
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IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas
à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e
resultados pela sociedade.
Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa
Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Rio
Negro de acordo com as metas e resultados alcançados mensalmente e
registrados através do sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico) utilizado e enviado
ao Ministério da Saúde diariamente por todos os profissionais das equipes. Art.
4º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo
Ministério da Saúde será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil, rateado entre o Município e os
profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, respeitado as
proporções estabelecidas, conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo primeiro: O pagamento das 12 parcelas será efetuado somente diante
a confirmação do repasse do incentivo do programa do Governo Federal e será
considerado o resultado final por desempenho para efeito do pagamento aos
profissionais por categoria, conforme percentual descrito no quadro abaixo:
Resultado por equipe
Resultado por | <25% | >25% e <50% | >50%e<75% | >75% e 100%
desempenho
Percentual do | 25% 50% 75% 100%
incentivo a ser
pago por
categoria
Parágrafo segundo: Caso não obtido os percentuais do quadro do parágrafo
acima, os créditos decorrentes do programa estarão revertidos integralmente
aos cofres da municipalidade, ou seja, não haverá o repasse aos servidores.
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Parágrafo terceiro — Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério
da Saúde, dentro da proporção alcançada por cada equipe. As equipes serão
avaliadas de forma independente tendo como base os dados do SISAB.
Art. 5º. O servidor perderá o incentivo em caso de transferências para serviços
que não envolva o cumprimento dos indicadores de saúde do Programa ou
desligamento do serviço público; Parágrafo primeiro: Perderão também o direito
ao recebimento do incentivo financeiro de desempenho do total do quadrimestre
quando:
| — Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;
Il — Licença para tratamento de saúde superior de 15 dias;
Ill — Licença prêmio;
IV — Licença maternidade;
V— Licença sem vencimentos;
VI — Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que
tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou União;
VII - Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;
VIll — Tenha recebido advertência escrita ou suspensão ou assinado Termo de
Ajuste de Conduta;
IX — Tenha faltado a mais de 02 (duas) reuniões de educação continuada
convocadas pela gestão;
X — For constatada insuficiência no cumprimento de metas dos indicativos. Os
indicadores quadrimestrais serão publicados em memorando circular interno e
afixados nos murais da Unidades Básicas de Saúde e da Secretaria de Saúde e
discutidos em reuniões de equipes.
XI — Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 75% das visitas
domiciliares mensalmente;
XIl — Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizado o
cadastro das famílias. Parágrafo segundo: Nas hipóteses do “caput” deste artigo,
o valor que caberia ao servidor passa imediatamente a integrar o custeio e
investimento das ações da Atenção Básica;
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Parágrafo terceiro: A avaliação do item | a XII será realizada pela mesma
comissão que avaliará o desempenho das equipes; Parágrafo quarto: Os
funcionários que se enquadram entre | e XII deverão ser apontadas à Comissão
pela Secretaria Municipal de Saúde até o dia 20 do mês do pagamento;
Art. 6º. O Incentivo Financeiro Previne Brasil, concedido às equipes premiadas
sob forma de gratificação não autoriza a incorporação ao vencimento, e depende
dos recursos financeiros do Ministério da Saúde e desempenho da equipe,
segundo a avaliação oficial, não incidindo qualquer adicional, gratificação ou
vantagem, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a
que estiver sujeito o servidor, exceto tributação legal.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações do
orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne
Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. Os valores depositados entre os meses de janeiro de 2022 até a data de
publicação dessa lei, descontado o percentual de 5% destinado ao Município
para investimento e custeio de atividades da atenção básica, serão divididos
igualmente entre todos os membros da equipe da saúde da família descritos no
Anexo 1.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, de de 2022.
Marcos Marcondes
Prefeito Municipal
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Anexo |
Município de Fazenda Rio Grande 5%
CATEGORIA QUANTIDADE % INDIVIDUAL % CATEGORIA
Auxiliar C.
Dentário
Agente
Comunitário de
Saúde
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Técnico
Enfermagem
Técnico
Enfermagem
Vacinadores
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JUSTIFICATIVA
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019 que instituiu o Programa Previne Brasil, estabeleceu novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e em substituição ao Programa de
melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB);
Considerando que o novo modelo de financiamento altera algumas formas
de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas
com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho
e incentivo para ações estratégicas;
Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.222, de 10 de
dezembro de 2019 que dispõe sobre a relação dos indicadores que o município
deverá cumprir para o pagamento por desempenho, no âmbito do Programa
Previne Brasil;
Considerando que a presente normatização não implicará em impacto
financeiro a maior para o Município, pois o Programa Previne Brasil trata-se de
substituição do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ-AB, com alteração dos valores de repasse e dos critérios de
cumprimento dos indicadores exigidos pelo Ministério da Saúde:
Considerando que o incentivo financeiro em prol dos profissionais
beneficiários, tem como objetivo garantir a efetividade das ações
governamentais direcionadas à Atenção Primária em Saúde;
Em síntese, são esses os motivos que justificam a promulgação desta lei.
Fazenda Rio Grande, de de 2022.
Marcos Marcondes
Prefeito Municipal
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