materia nº 147/2022

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] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 147/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe o andamento do processo de
liberação da documentação de funcionamento das escolas municipais,
respondendo os seguintes questionamentos:
1 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal,
para a regularização da documentação de liberação das escolas?
2 — houve a liberação da documentação, qual a estimativa de conclusão do
processo?
3 — houve a liberação e emissão do auto de vistoria do corpo de bombeiros —
AVCB?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir a
segurança dos alunos e funcionários da rede municipal de ensino.
Requerer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o
presente Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
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Vereadora
man
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