materia nº 148/2022

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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº 148/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis quais providências estão sendo
tomadas para fazer cumprir a Lei Municipal 1370/2020 de autoria do Vereador Gilmar
Petry a qual determina que todas as agências bancárias do Município de Fazenda Rio
Grande disponibilizem caixas de autoatendimento adaptados para cadeirantes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que a Lei 1370/2020 de autoria deste
Vereador, prevê que as agências bancárias devem obrigatoriamente disponibilizar
caixas eletrônicos de autoatendimento adaptados para cadeirantes. Ocorre que, o
prazo para o cumprimento desta Lei era de 180 dias após a publicação da Lei, a qual
ocorreu em 22 de Fevereiro de 2020. Porém, até a presente data as agências
bancárias do Município ainda não disponibilizaram estes caixas de autoatendimento
adaptados, sendo que os mesmos servirão para atender o direito à acessibilidade aos
deficientes físicos previstos na Lei Federal nº 10,098 de 19 de Dezembro de 2000.
Diante disso, solicito estas informações e que sejam tomadas as providências para a
notificação das agências bancárias para o cumprimento desta Lei, a qual determina,
inclusive, a aplicação de multas e outras sanções no caso de seu descumprimento.
Fazenda Rio Grande 13 de Maio de 2022
A
Ph, JOSÉ PETR
, Verea
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