PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 120/2022
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº032/2022 de 13 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o
Projeto de Lei 032/2022 de 13 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n.1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
, RO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 032/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n.
1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
At IZ()
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Secretária Municipal
de Assistência Social, que será repassado e analisado pela Equipe Técnica de
Referência do Serviço de Alta Complexidade.
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VI, do artigo 13, da Lei Municipal n. 1.347,
de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Ar. 13. (...).
(..).
VI - Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar de
Referência de Alta Complexidade e por outros profissionais da rede, quando
“necessário.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 15, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
. GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Fazenda Rio Grande
terá a composição de profissionais de nível superior, indicado pelo órgão gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para compor a Equipe Técnica de
Referência do Serviço de Alta Complexidade.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 16, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16. A Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade do Município de
Fazenda Rio Grande será formada por servidores do Município, os quais atuarão
como equipe de referência do serviço, e contará com no mínimo com:
| - Um Assistente Social;
Il - Um Psicólogo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com as necessidades do serviço.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 17, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 17. São obrigações da Coordenação de Referência do Serviço de Alta
Complexidade:
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. São atribuições da Equipe Técnica de Referência do Serviço de Alta
Complexidade:
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pao crmtrase o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
In FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
”
Art. 7º Ficam alteradas as redações dos parágrafos 5º e 8º, ambos, do artigo 19, da
Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 19. (...).
(..).
8 5º A Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade também poderá
“monitorar as visitas entre crianças ou adolescentes entre as famílias de origem e
famílias acolhedoras.
(=5)s
$ 8º Quando entender necessário, a Equipe Técnica de Referência de Alta
Complexidade prestará informações ao Juízo sobre a situação da criança acolhida e
as possibilidades ou não de reintegração familiar
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso Il, do artigo 22, da Lei Municipal n. 1.347,
de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 22. (..)).
(...).
“MH - Atender às orientações da Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade a
participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;.
Art. 9º Fica alterada a redação do caput do artigo 23, da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 23. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica de Alta Complexidade.
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| NR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1 SIN FAZ RANDE ESTADO DO PARANÁ
gs GABINETE DO PREFEITO
Art. 10º Ficam alteradas as redações dos incisos |, Il e III, bem como do parágrafo
único, todos, do artigo 24, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 24. (..)).
| - Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe de Referência de Alta
Complexidade Interdisciplinar do Serviço;
Il - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe de Referência de
Alta Complexidade Interdisciplinar do Serviço;
Ill - Por determinação judicial.
Parágrafo único. Caso a equipe técnica de Referência de Alta Complexidade avalie
que a família acolhedora descumpriu os requisitos elencados no artigo 23 desta Lei,
esta será descredenciada do serviço, comunicando de imediato ao Ministério
Público, Judiciário e Órgão Gestor da Assistência Social.
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 28, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 28. A Coordenação Técnica de Alta Complexidade estará a cargo de profissional
de carreira da Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade, que contará
com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 12. Fica alterada a redação do caput artigo 29, bem como de seus parágrafos
2º, 4º e 5º, todos, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a
vigorar com o seguinte texto: |
Art. 29. Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade prestará
acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente
acolhido (a) e à família de origem.
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E RODE ESTADO DO PARANÁ
is GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar
da criança/adolescente será realizado pelos profissionais que compõe a Equipe de
Referência de Alta Complexidade
(..).
$ 4º Sempre que solicitado pela Autoridade Judiciária, a Equipe Técnica de
Referencia de Alta Complexidade prestará informações sobre a situação da
criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem corno, poderá ser solicitado a realização de avaliação
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
$ 5º Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da
criança/adolescente, a Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade prestará
informações ao Juízo sobre a situação da criança/adolescente acolhido e a.
possibilidade ou não de reintegração familiar.
Art. 13. Fica alterada a redação do caput do artigo 31, da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 31. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe de Referência
de Alta Complexidade, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às :
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Mto G. muco du OM
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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* FAZEN
|, RIO GRANDE
e GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 032/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes
da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme especifica.
A solicitação de alteração da Lei Municipal se dá em face ao expressivo
número de acolhidos institucionais o que conduz a realização de diversas
discussões sobre a demanda dos acolhidos, bem como, a reorganização da equipe
de trabalho, por conta dos serviços que a compõem — ALTA COMPLEXIDADE.
Informa-se, também, que através dos dados dos Registros Mensais de
Atividade — RMA — relatório mensal de atendimento, assim, como o relatório técnico
de acompanhamento verifica-se que o serviço de acolhimento familiar no momento
se encontra com 06 (seis) famílias acolhedoras habilitadas, dentro dessas apenas
02 (duas) famílias estão de fato acolhendo crianças e/ou adolescentes.
Sendo assim, faz-se necessária as alterações devidas na Lei Municipal,
pensando no fortalecimento enquanto Equipe de Referência do Serviço, o qual trará
um olhar técnico em ambas as modalidades de atendimento no que se refere a
criança e adolescente com medida protetiva de acolhimento.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Wynes Q. x Cad
Marco Rato AA Silva
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei;
Criação Súmula:"Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Expansão Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme
Aperfeiçoamento
especifica)".
Vigência | Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 E 2023 2024
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIR
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
; ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de alteração de dispositivos legais da
Lei Municipal n. 1.347.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei de Iniciativa
do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2022.
Secretário Mun cipal de Plana famado to'e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR