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CÂMA
AL RA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
DE 12 DE MAIO DE 2022
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"Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte
escolar do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, com o intuito de combater O
bullying infantil e a pedofilia e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao
bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados nos transportes públicos de
estudantes no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar
os estudantes e profissionais envolvidos acerca da importância do combate ao
bullying e à pedofilia infantil, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica o Município de Fazenda Rio Grande/PR autorizado a firmar
convênios/parcerias com instituições públicas e privadas para participar desta
campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais
capacitados nesta temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não
pode comprometer a segurança no trânsito, devendo respeitar O Código de
Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º As despesas decorrente
s da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
R.FaridStephens,179-Pi i
7 eae de 83833-008 - Fazenda Rio Grand Pp
: contatoQfazendariogrande.pr Legbro One tal) BOT 1664
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo combater o bullying infantil e a
pedofilia, através de uma política pública publicitária.
O material publicitário que circulará nos meios de transporte escolar público
neste Município de Fazenda Rio Grande servirá como meio efetivo de combater
o bullying infantil e a pedofilia.
Sabe-se que ambas as pautas em comento são de extrema importância, visto
que afetam diretamente a saúde, O bem-estar e a vida da criança e do
Adolescente.
Além disso, faz-se importante que O Município se volte em prol desta política
pública, a fim de não tão somente tentar combater tais práticas, mas também
como instrumento de tentar proteger nossas crianças e adolescentes.
Diante dessas considerações € devido à relevância do assunto, e em proteção
das crianças e dos adolescentes, este Nobre Vereador submete ao Plenário este
Projeto de Lei, contando com os Nobres Vereador para aprovação do mesmo.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
R.Farid Steph s 7 i
phens,179-P iros
E Berne oi, CEM, 83833-008 - Fazenda Rio Grand
m :contatoBfazendariogrande.pr Tee po Fone: (dt) BSB7- 1604