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ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2022.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às
dezessete horas e oito minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alesandro
Bordignon Weiss, Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves, Antônio Removicz
Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio
Claudino, com a ausência justificada do Vereador Marco Antônio Santos. Após
a verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 72 sessão extraordinária. Passou-se a leitura do Ordem do dia:
Projeto de Lei nº 20/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal em
segunda votação, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere
outras providências”. O Senhor Secretário, vereador Professor Fabiano
Fubá: “Temos Emenda ao respectivo projeto senhor Presidente”. O Vereador
Professor Léo pediu a palavra, em questão de ordem: “Boa tarde a todos e
todas, eu gostaria de pedir para que o senhor acatasse uma Emenda de plenário,
uma Emenda supressiva, da Emenda que foi proposta pelas comissões de
Finanças e pela CCJ”. O Senhor Presidente fez uso da palavra: “Coloco em
discussão, pelo plenário, a possibilidade da Emenda proposta pelo vereador
Professor Léo, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem”. Emenda aprovada por todos os vereadores. Parecer 20/2022
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle. Emenda Modificativa. A comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação dentro de suas prerrogativas
regimentais, em sua análise de mérito, propõe EMENDA MODIFICATIVA ao Art.
1º, conforme segue: ONDE SE LÉ: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a conceder Abono/Rateio Salarial a todos os servidores municipais FÊ
efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo *
exercício no ano de 2021, nos termos dos incisos Il e III do parágrafo 1º do artig
26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em caráter,
excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de cumprimento do f
disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988. LEIA-SE:/
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio
Salarial a todos os servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal
de Educação, desde que em efetivo exercício no ano de 2021, em caráter
excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de cumprimento do
disposto no inciso XI, do artigo 212-Ada Constituição Federal de 1988 *. As
emendas foram colocadas em discussão. O vereador Professor Léo discutiu:
“Senhor presidente eu pedi uma autorização do plenário, de Vossa Excelência
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PP“
I 1 |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= &selação a uma Emenda supressiva, no Art. 1º. que vai ser remodelado aqui,
modificativa do projeto de lei do executivo, eu gostara que os nobres vereadores
estivessem bem atentos, eu vou fazer a leitura novamente e aí vou frisar onde
que eu quero que seja suprimido tá a matéria aqui até pra depois eu faço a
explicação do motivo pelo qual o meu pedido, então o Art. 1º. “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio Salarial a todos os
servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal de
Educação...” então a parte que eu quero que suprima senhor presidente é desde
que em efetivo exercício no ano de dois mil e vinte e um, certo, em caráter
excepcional, daí continua o texto, qual que é o motivo desse pedido, nós
tínhamos o ano passado pessoas que estavam trabalhando na educação que
foram remanejadas para outros setores, nós tínhamos as agentes de serviços
gerais por exemplo foram trabalhar na saúde o ano passado, o ano retrasado
também trabalharam, nós tínhamos gestantes que eram impedidas pela
secretária de estado de saúde né, que também eram impedidas de trabalhar
pelas questões, além dos servidores que tinham comorbidade ou mais de
sessenta anos, então nesse sentido se você colocar em efetivo exercício no ano
de dois mil e vinte e um nós teremos servidores que foram impedidos de
trabalhar, não porque eles quiseram não trabalhar, mas foram impedidos de
trabalhar pelas legislações vigentes tanto da nível estadual quanto também a
nível municipal , então é nesse sentido que eu peço o apoio de todos os
vereadores e da vereadora Nani Hammad, para que nós possamos suprimir essa
parte dentro da Emenda proposta, muito obrigado senhor presidente”. As
Emendas continuam em discussão. O Vereador Gimar Petry discutiu: “Eu
gostaria também só de chamar atenção pra uma situação, até conversei ontem
com o Professor Léo e agora lendo novamente o artigo eu acho interessante nós
aproveitarmos o mesmo ensejo para suprimirmos o Art. 2º dessa própria lei eu
quero só fazer a leitura para que os senhores vejam a mudança que o Professor
Léo está fazendo e o que consta no Art. 2º, o Art. 2º fala da seguinte forma, os
profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos, no
sistema de permuta ou cedência ou em outras secretarias não faram jus ao vV
direito a Abono/Rateio salarial o qual será concedido tão somente aos servidores 4
em efetivo exercício, o Art. 2º fala a mesma situação que nós queremos suprimir
nessa Emenda, eu acredito que nós devemos suprimir o Art. 2º né ou a parte
final também dele, como conversamos sobre isso, por que são dois fatores, um
ele fala que estejam tá falando no presente então eu entendo que aquelas
pessoas que por a caso ano passado estavam na educação e esse ano por
algum motivo estão cedidos pra uma secretaria pela lei ela já não faz direito
mesmo ela estando no período de dois mil e vinte um na educação, segundo
ponto ele fala novamente que só vai pagar em efetivo exercício e nós estamos
suprimindo essa parte para mesmo aqueles que não estavam em exercício —
possam receber o rateio, então eu gostaria de pedir também essa, até para os
vereadores analisarem, mas no mínimo, no mínimo a parte final do Art. 2º ser |
suprimida, mas no meu modo de entender seria interessante que o Art. 2º fosse
suprimido por completo porque entendo que ele esteja mal redigido porque ele
está falando no presente e quem está hoje trabalhando ano passado poderia
estar na educação e não vai fazer jus a esse rateio senhor presidente, são
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I l J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ÉS considerações, obrigado”. O Senhor Presidente fez uso da palavra:
“Peço autorização do plenário para votar as emendas em bloco”. A emenda
colocada em plenário pelo vereador Professor Léo foi colocada em discussão.
Por questão de ordem o vereador Professor Léo solicitou a palavra: “Posso
só tentar contribuir um pouco o debate com relação a fala do Gilmar, vamos ler
o, eu vou ler novamente porque é sempre importante a gente estar lendo né, o
Art. 2º os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos,
no sistema de permuta ou cedência ou em outras secretarias não faram jus ao
direito a Abono/Rateio salarial o qual será concedido tão somente aos servidores
em efetivo exercício, foi discutido isso no FUNDEB também tá , foi discutido
bastante isso lá no FUNDEB, a questão eu acredito que é o tempo verbal
mesmo, né eu acredito que talvez eles deviam ter colocado aqui a questão de
quem estava em outras secretarias, por exemplo, a tem professores que estão
na cultura, no esporte, aqueles que não tem direito a receber FUNDEB, então
acredito que talvez tenha acontecido isso, não posso dizer porque não fui eu que
formulei a lei, mas eu acredito que o erro aqui é o tempo verbal, obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão a Emenda colocada em plenário pelo
vereador Professor Léo foi colocada em votação e foi aprovada por todos os
vereadores. A Emenda foi colocada em plenário pelo vereador Gilmar Petry foi
colocada em discussão. A Emenda proposta pelo Vereador Gilmar Petry, foi
colocada em votação e foi aprovada, por unanimidade. Projeto de Lei nº 20/2022,
com as Emendas já aprovadas, foi colocado em discussão. O vereador
Professor Fabiano Fubá discutiu: Boa tarde a todos, aos nobres vereadores,
a vereadora Nani, as pessoas que aqui estão, a população que nos acompanha
e um boa tarde especial hoje aos servidores da educação, quando falamos
servidores da educação não falamos apenas de professores, e sim de todas as
pessoas que fazem parte, ou seja , do todo , quero aqui agradecer primeiramente
ao prefeito, ao secretário de educação, aos vereadores envolvidos no processo
porque desde dois mil e nove a gente não recebia esse rateio e hoje com
bastante alegria, felicidade estamos aqui fazendo a segunda votação para
aprovação desse projeto para que venha o rateio do FUNDEB pra todos os
servidores da educação porque eles merecem, então assim nosso secretário,
nosso prefeito os vereadores que correram de maneira efetiva para que
acontecesse isso pra que a gente não pudesse né e não fizesse a devolução do
recurso e conseguisse fazer o rateio para os servidores, muito obrigado senhor
presidente”. O vereador Professor Léo discutiu: Primeiramente, parabenizar o
Executivo né , o Prefeito Marcos, o Secretário Ednelson, Conselho do FUNDEB,
o Conselho Municipal de Educação que fizeram um amplo debate além dos
vereadores é claro que fizeram um grande debate para que nenhum servidor da
educação fosse esquecido tá, professores, documentadores, as auxiliares de X
serviços gerais, guardiões pessoal da estrutura da secretário municipal d
educação o pessoal da manutenção da educação, todos os servidores que
estavam lotados no ano de dois mil e vinte e um tem o direito de receber o
recurso do rateio do VAAT e do VAAF, é fundamental deixar claro que apesar de
nós incluirmos todos aqui que o objetivo nosso é que nenhum servidor seja
prejudicado né o executivo vai também colocar o decreto alguns critérios também
que vão ter que ser observados mas acredito que na conversa que nós tivemos
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I I ) Ú CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== EEE com os conselhos, municipal e o conselho do FUNDEB nós tenhamos aí
essa solução e é uma vitória para os servidores é um dinheiro que é deles, que
é pra ser investido nos servidores, então é fundamental essa valorização tá, volto
a dizer, educação se faz com construção com valorização dos servidores, com
formação e nessa perspectiva nós percebemos a importância desse momento é
mais de mil e seiscentos servidores vão ser beneficiados e beneficiadas então é
importante isso e nós temos que continuar lutando pela lei do piso, pela
valorização dos demais servidores dentro da estrutura da secretaria de
educação e nosso trabalho aqui não para com relação a isso e parabenizar a
todos os vereadores que compreenderam hoje o pedido né da nossa emenda
de plenário, agradecer ao presidente Alexandre Maringá que sempre nos atende
de forma pronta para que a gente possa de fato pensar em todos e parabenizar
todos os vereadores que concordaram e compreenderam a situação que nós
poderíamos ocasionar se nós não tivéssemos revisto, e aí volto a dizer o que o
nobre vereador Gilmar Petry colocou, eu acredito que o Art. 2º deva ter um erro
ali de tempo verbal provavelmente né, porque se no Art. diz que todo mundo que
estava em exercício em dois mil e vinte e um recebe não pode ser que hoje né,
daí se cria um problema provavelmente deve ser no tempo passado, então
acredito que isso aí a gente pode ajustar na redação final, acredito eu né senhor
presidente e no mais muito obrigado a todos e muito obrigado senhor
presidente”. Projeto de lei continua em discussão. O vereador Professor Hélio
discutiu: “ Uma boa tarde a todos e a todas, boa tarde a nobre vereadora, a
quem nos acompanha, nós estamos aqui pela terceira vez né, recebemos esse
projeto em regime de urgência, ontem fizemos uma sessão extraordinária pra
dar mais celeridade a esse processo e hoje estamos aqui nessa discussão
bastante importante pra que os servidores da educação sejam beneficiados
nesse rateio, então parabenizo aí a administração tanto do prefeito quanto do
secretário de educação em fazer né com que esse projeto tramite juntamente
aqui com o apoio dos vereadores, tramite com bastante celeridade aqui nessa
casa pra que nós não percamos esse recurso e pra que todos os professores,
funcionários sejam valorizados, eu também entendo Professor Léo que
realmente deve ser uma questão de tempo verbal né, eu acredito que essa
correção possa ser feita após né, apenas um detalhe de tempo verbal né,
estejam né ou estavam né, são tempos verbais mas acredito que essa correção
possa ser feita logo após esse momento aí de aprovação desse projeto, vejo
assim esse momento bastante importante esse trabalho dos nobres vereadores
+ preocupados em dar pressa a esse projeto pra que realmente os nossos
profissionais sejam valorizados, então mais uma vez eu, a gente sempre se
dispõem a participar de várias reuniões, assim como nós fizemos alguns dias aí
pra valorizar também o pessoal da saúde, que aconteceu algo parecido, e vejo
que nós vereadores estamos aqui pra isso afins nós somos os representantes
do povo e nada melhor do que estarmos aqui discutindo o projeto tão importante
que vai trazer um pouquinho mais de recurso aí no final do mês para os nosso
valorosos profissionais da educação, muito obrigada pela atenção. Projeto de lei
continua em discussão, não havendo mais discussão o projeto de lei com as
emendas já aprovadas, foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 21/2022 de iniciativa do Poder
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I I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E Estivo Municipal, em segunda votação, com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão,
trezentos e sete mil e setecentos reais). Projeto de Lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
Complementar nº 07/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em
segunda votação, com a súmula: “Estabelece o menor vencimento dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e Professor 20
horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022,
conforme específica”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e aprovado, em segunda
votação, por todos os vereadores. Mensagem Substitutiva nº 05/2022 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil e sessenta e
um reais e cinco centavos). Mensagem substitutiva foi colocado em discussão,
não havendo discussão a mensagem substitutiva foi colocado em votação e foi
provada em segunda votação por todos os vereadores. Não havendo mais
matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a
presente ata.
Alexandre TramontinajGravena |
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