PREFEITURA DE
PAN
LRREM)., RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 123/2022
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº031/2022 de 16 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 031/2022 de 16 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.143,708,85 (oito milhões,
cento e quarenta e três mi setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Amos Q. a e cu AMA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
Penas E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta
e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.143.708,85 (oito
milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.3104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.400.855,24
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.32.00.00.00.00.3107 — MAT, BEM OU SERV. P DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 2.259.770,57
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3104 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000.000,00
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.33.00.00.00.00.3107 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 183.083,04
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e
quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores 3.559.770,57
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores 183.083,04
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 4.400.855,24
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
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Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pRERITURA dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 031/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
" centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 031/2022, para
suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação.
Considerando a autorização e a retomada da Construção e Ampliação de Unidades Escolares,
bem como a Prestação de Serviços com Transporte Escolar e Merenda Escolar.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
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Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins qué o Projeto de Lei 031/2022
que Ega abrir crédito adicional para o Fundo Municipal de Educação de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
i
) Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E FAZ
PREFEITURA DE
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Suplementar
Descrição do Evento: Projeto de Lei 031/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil
valor de R$
setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Fim: 2022
Vigência [Início: 05/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 | | 2023 2024
Suplementação (superávit) 8.143.708,85 0,00 0,00
TOTAL 8.143.708,85 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8B)
ESTIMADO
2022 8.143.708,85 | 435.159.645,00 1,87%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3107 — Salário Educação — Exercício Anteriores
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Secretário Muni
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
cipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR