materia nº 26/2022

Es.
I I T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E GE
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
DE 19 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de
posicionamento global (GPS) e câmeras de áudio e
vídeo nas viaturas da Guarda Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nas viaturas (carros e motos) e uniformes utilizados pela Guarda
Municipal que sirvam às áreas de Segurança Pública, adquiridas após a
publicação desta Lei, devem ser instaladas câmeras de vídeo e áudio e Sistema
de posicionamento global (GPS).
Art. 2º O Poder Executivo poderá instalar Sistema de posicionamento global
(GPS) e câmeras nas viaturas (carros e Motos) e uniformes adquiridos em data
anterior à vigência desta Lei.
Art. 3º Os equipamentos de que tratam desta Lei deverão ser integradas aos
sistemas de comunicação central dos órgãos de Segurança, gerando a
localização e a transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter
capacidade para registrar toda a atividade diária.
Parágrafo Único. Os registros das gravações mencionado no “caput” deste
artigo deverão ser arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos para atender
eventuais demandas judiciais e administrativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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TI I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma ferramenta
extremamente efetiva, já adotada por outros países e Estados brasileiros, dando
fundamental legitimidade para o trabalho das forças de segurança pública
registrando todos os atos e fatos por imagens e sons, com a instalação das
câmeras nas viaturas.
Coma a instalação do Sistema de posicionamento global (GPS), o tempo
de resposta para atendimento de ocorrências deve diminuir, tendo em vista que
com o auxilio do monitoramento a viatura mais próxima vai ser designada pelo
controle para o atendimento.
Com a democratização do país, o cidadão, destinatário final do serviço de
segurança pública, por óbvio, não é mais um “inimigo” a ser combatido. Reveste-
se, pois, no sentido ultimo da existência das forças de segurança, que devem
protege-lo e servi-lo.
A necessidade imediata de soluções que ajudem a dirimir questões e
melhorar a qualidade das provas evitariam abusos, justificaria atos e demonstrar
de forma transparente a conduta dos servidores e registrar, de igual sorte a
conduta de indivíduos suspeitos e que transgridam a lei.
O presente projeto de Lei intenta possibilitar um maior controle de
legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados por
agentes de segurança no exercício de suas funções.
Por essas razões, solicita vênia dos nobres edis para a provação.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022
AlexÉadilha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br