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PROJETO DE LEI Nº 027/2022
DE 19 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Institui no Plano Municipal Programa
de Combate à Pedofilia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Combate à Pedofilia é de responsabilidade da Família, do Estado e da
Sociedade Organizada, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação
e tratamento, a serem implementadas pelo Ente Público Municipal e/ou por
intermédio de convênios com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse
fim social, mediante as seguintes ações:
| - Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em
geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e
incentivos dentre outros;
Il - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para
identificação de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e família
às Polícias e Delegacias Especializadas e outros órgãos afins próprios ou
conveniados;
HI - Manutenção de Convênios com sociedade civil organizada, por meio de
Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acompanhamento
e tratamento dessas vítimas, cidadania e justiça, envolvendo profissionais das
áreas do direito, saúde mental e social;
IV - Destinação de verbas próprias a esses programas, às Instituições
Conveniadas;
V - Campanha permanente de combate à pedofilia em veículos de transportes
públicos e outros espaços de mídia físico ou virtual.
Art. 2º O Ente Público Municipal firmará convênios de cooperação e troca de
informações com Polícias, Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados,
Ministério Público e outros afins, com vista ao combate à pedofilia tratamento
das vítimas e famílias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
Os dados estatísticos de casos de pedofilia têm aumentado; como pano de
fundo, um negócio ilícito e obscuro que movimenta milhões de dólares todos os
anos, mediante produção, divulgação e comercialização de fotos e vídeos de
crianças vítimas desse crime; pesquisa que revela cerca de 20% das crianças
que navegam na Internet é assediada por pedófilo, sendo que uma parcela
acaba firmando contato telefônico com o criminoso; considerável aumento de
denúncias de abuso sexual contra criança e adolescente; considerável número
de gravidez precoce, em muitos casos envolvendo relação incestuosa. Por fim,
famílias destruídas, pessoas doentes financeira, física e mentalmente, porque
não falar de vítimas que têm medo de denunciar e necessitam que o Estado ou
a Sociedade Civil organizada atue em defesa dessa parcela vitimizada.
É um direito previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
E uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, prioritariamente, esse direito, conforme previsão do artigo 4º
do mesmo Estatuto:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de
medidas efetivas de prevenção e combate, submete ao apoio dos pares para
aprovação desta propositura.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br