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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
20 DE MAIO DE 2022.
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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa de Manutenção dos Acessos Rurais
Porteira Adentro, e dá outras providências”.
e Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais e
Agricultura Familiar do Município de Fazenda Rio Grande, que se
constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as
atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração
de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo,
tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das
atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar
direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da
produção e a melhoria da qualidade de vida.
e Art. 2º -O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas,
equipamentos, veículos, materiais, mão-de-obra às pessoas físicas ou
jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades
econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e
empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os
serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
e Parágrafo único: Constituem objetivos do Programa de Manutenção dos
Acessos Rurais — Porteira Adentro:
|— o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócio no município;
Il — o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
Ill - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais;
IV — a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da
população beneficiária das estradas rurais.
e Art. 3º - Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo
programa estabelecido nesta Lei:
| — terraplanagem;
Il — transporte de cascalho e brita;
Ill — realização de drenagem; U
IV — realização de aterros, serviços de limpezas, abertura de valas e serviços
com fins ambientais no meio rural;
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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ertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das
propriedades, incluindo patrolamento e ensaibramento ou qualquer outro tipo de
material que traga o mesmo resultado benéfico;
VI — outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais,
dentro das possibilidades das Secretarias: Agrícola, Obras, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico e obedecidos os limites orçamentários.
8 1º Os serviços desenvolvidos através do Programa criado nesta Lei poderão
ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do
Município de Fazenda Rio Grande.
8 2º Os serviços realizados para abertura, conservação e recuperação de
estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais.
8 3º O fornecimento de saibro, cascalho, britas e similares será realizado de
forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em
parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal,
conforme disponibilidade de materiais no município.
8 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto
as Secretarias: Agrícola, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento econômico,
através de requerimentos/ordem de serviços protocolados nas respectivas
secretarias.
e Art. 4º - A normatização para operacionalização do programa, como as
prioridades, cronogramas, limites de atendimento anual por serviço, por
produtor, será regulamentada pelas Secretarias: Agrícola, Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através de resolução, que
deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, obedecidas as disposições
desta Lei.
8 1º Para beneficiar-se do referido programa, os requentes deverão atender aos
seguintes requisitos:
| — ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade rural;
Il — ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial sua principal atividade
econômica ou meio de subsistência;
HI — ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco
de Produtor Rural) ou perante a fazenda industrial ou equivalente;
IV — estar em dia com todos os tributos municipais.
8 2º Para cálculos dos valores dos serviços prestados, no referido caput deste
artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a
Secretaria de Agricultura, Obras e Meio Ambiente levar em conta, no mínimo, o
custo do combustível, mão de obra dos operadores, manutenção dos
equipamentos e máquinas e a depreciação.
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di.
ES EE Poder executivo Municipal deverá estabelecer regras de cadastramento
dos interessados em participar do programa, priorizando os atendimentos de
propriedades rurais com infra-estrutura inexistente ou existente de forma
precária, buscando com isto atender primeiramente as que mais necessitarem,
em busca de incremento da produção rural no município.
e Art. 5º - A realização dos serviços previstos no Programa Porteira
Adentro, deverão obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e
aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos
competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
e Art. 6º - É de competência das Secretarias: Agrícola, Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a organização e coordenação
do programa previsto nesta Lei, devendo manter relatórios dos
agricultores atendidos e serviços executados, para prestação de contas a
quem solicitar e publicação nos meios oficiais do município.
e Art. 7º - Fica determinado que para a realização de qualquer um dos
serviços previstos no Programa Porteira Adentro o município deverá ter
disponibilidade de recursos financeiros além de funcionários, transporte,
máquinas, e materiais para execução dos trabalhos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente
Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e
consignadas nos orçamentos vigentes.
e Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente Projeto de Lei, tem por objetivo instituir o Programa
Porteira Adentro, que conta com ações de execução de obras de infra-estrutura,
destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades básicas nas
propriedades rurais localizadas no Município de Fazenda Rio Grande, estado do
Paraná. Ao se estabelecer tais incentivos estaremos fomentando a produção
agropecuária, agrícola, e agroindustrial, bem como organizando o abastecimento
alimentar, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nosso
Município. Importante consignar que o presente projeto é de interesse público
relevante já que todos os munícipes são beneficiados com os impostos
arrecadados através do aumento das produções agropecuária, agrícola e
agroindustrial, não havendo de se falar em benefício exclusivo de particulares.
Temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as atividades
rurais, sobretudo as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento
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odos os produtores rurais, que poderão ser atendidos pelo Programa
Porteira Adentro.
Fazen io Grande 20 de maio de 2022.
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