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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 153/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, informe quais os investimentos estão sendo
realizados na educação do Município?
A fim de dar cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de
25% das receitas municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da
Constituição da República.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, ante a necessidade de demonstrar de
forma clara, os gastos do município com a educação.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
eli hm med.
Nani Hammad
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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