PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 106/2022
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº027/2022 de 04 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 027/2022 de 04 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Altera e inclui redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.º1.187,
de 31 de outubro de 2017, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
vimos GQ. nen da RA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
endiaiiuga é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“ RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2022.
DE 04 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera e inclui redação de
dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º, bem como de seus parágrafos
1º e 3º, todos da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, passando a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,
através da aquisição de medicamentos, insumos essenciais e produtos para a
Saúde da população usuária do SUS.
8 1º A aquisição de medicamentos e insumos essenciais à população deve observar
o investimento mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante
de acordo com o que determina o Ministério da Saúde, através de suas Portarias
normativas.
(..).
8 3º O montante de investimento deve considerar a população estimada em Censo
realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e deverá ser
atualizado quando do aumento populacional aferido oficialmente.
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo 4º no bojo do artigo 1º, da Lei Municipal
n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 1º (.).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
$ 4º O valor anual do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
autorizado na forma do caput deste artigo, deverá observar a previsão constante nas
leis orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
rco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ap MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
a, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 027/2022.
DE 04 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 027/2022, que altera e inclui redação de dispositivos legais
constantes da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
especifica.
Trata-se de ajuste na legislação que autoriza o Município de Fazenda Rio
Grande a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Observa-se que a referida legislação foi aprovada e começou a vigorar no ano
de 2017, bem como o seu texto original previa valor fixo para aquisição de
medicamentos, insumos essenciais e produtos para a Saúde da população usuária
do SUS.
Contudo, o referido valor necessita de atualizações constantes e é nesse
sentido a necessidade de atualizar o texto legal, ou seja, vinculando o referido
montante ao previsto na atual e nas futuras leis orçamentárias municipais (LDO e
LOA).
Ressalta-se a urgência na apreciação do presente projeto de lei, eis que o
prazo para nova adesão está quase findando e que nova possibilidade de compra de
materiais e insumos para utilização na Saúde Pública Municipal, especialmente na
UPA, somente será viável no mês de agosto do corrente ano.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
a [AS] G. a cm du WU
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Exercício de 2022
Página: 111
Códi ,
redirido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDARIO GRANDE
Órgão: 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 Bloco da Atenção Básica
Proj./Ativ. 2.054 Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
326 3.3:72.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 230.000,00
327 3.3.72.30.00.00.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 114.960,00
328 3.3.72.30.00.00.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 85.040,00
Total do Projeto/Atividade: 430.000,00
Total da Unidade: 430.000,00
Unidade: 04 Bloco da Assistência Farmaceutica
Proj./Ativ. 2.058 Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
384 3.3.72.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 562.500,00
385 3.3.72.30.00.00.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 1.399,50 648.600,50
Total do Projeto/Atividade: 1.211.100,50
Total da Unidade: 1.211.100,50
Total do Órgão: 1.641.100,50
Total da Entidade: 1.641.100,50
Total Geral: 1.641.100,50
FAZENDARIO GRANDE, 17/03/2022
Givanildo Francisco Pego Milton Mitsuo Misuguchi
SM Planejamento e Finanças Dec.6235/2022 Contador/ CRC-PR 027574/0-6
onte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
censo
Relatório de pareceres por processos
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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Data: 04/05/2022
Fil li o ri
Parecer: 6
Número do processo: 0013388/2022
Número do processo: 0013388/2022 Situação: Em análise Em trâmite: Não
Requerente: 149085 - Divisão de Assistência Farmacêutica
Beneficiário:
Solicitação: 2 - Memorando
Código do parecer: 6 Número do processo: 0013388/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Fazenda Rio Grande - PR, 04 de Maio de 2022.
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
Data e hora: 17/03/2022 16:03:17
Parecer: - Informo que a previsão orçamentária indicada, é de uso exclusivo para esta finalidade.
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PREFEITURA DE
d|!, RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
- Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 027/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
Gabriel Aquino
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR