PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 130/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº033/2022 de 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 033/2022 de 20 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84 (um milhão,
quinhentos e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
erp rena e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ |
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2022. vo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84
(um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e
oitenta e quatro centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 4
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.507.211,84 (um
milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), conforme:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.14.00.00.00.00.3510 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.33.00.00.00.00.3510 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00.3303 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 300.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.30.00.00.00.00.3369 - MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 300.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde !
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.3303 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 150.656,57
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência '
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3303 -- OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 393.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde )
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.3369 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 263.555,27
emercruraoe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.507.211,84 (um milhão, quinhentos e
sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), conforme segue:
'
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia 20.000,00
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica , 300.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 843.656,57
3369 - SERVIÇOS PRESTADOS SUS/FATURAMENTO AIH'S 343.555,27
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. É à
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
enereirunade MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
'
PROJETO DE LEI N.º 033/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
!
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 033/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.507.211,84 (um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro
centavos). É
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR. É
*Fontes de recursos:
)
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3369 - SERVIÇOS PRESTADOS SUS/FATURAMENTO AIH'S
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
> FAZENDA
RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x | | Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei 033/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84
(um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e
oitenta e quatro centavos).
Vigência | Início: 05/2022
| Fim: 12/2022
1
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO : 2022 2023 EE 2024
Suplementação (superávit) 1.507.211,84 0,00 0,00
I
TOTAL 1.507.211,84 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
; ; A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (4/8)
ESTIMADO
2022 1.507.211,84 | 435.159.645,00 " 0,253% |
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
| Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
3510 — Taxa — Exercício de Pode de Polícia
3383 — Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica
3303 — Saúde Receitas Vinculadas
3369 — Serviços Prestados SUS/ Faturamento AIH'S
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
SINE
fESO PEGO
Sd)
Secretário M cial de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
sus MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ERRAR ESTADO DO PARANÁ
E DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
033/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Infstetiva do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
“a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022. .
e SER
RAN SO PEGO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR