PREFEITURA DE
* FAZEND
|, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 131/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº034/2022 de 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 034/2022 de 20 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão
trezentos e sessenta e seis reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
mes GQ." nonda e
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
PREFEITURA DE.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 034/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00
(um milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais).
N l ' ]
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.366. 000, 00 (um
milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais), conforme:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTR GRAT. 21.000,00
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍDICA 285.000,00
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TEC. INF. E COMUNICAÇÃO 15.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.02 - ENCARGOS ESPECIAIS
2007 - Precatório e sentenças Judiciais o
14.02.28.843.0040.2.007-3.3.90.91.00.00.00.00. 1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e
trezentos e sessenta e seis mil reais), conforme segue:
4000 - Recursos Próprios. | 1.366.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, remogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
mts (GA dA
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal pa
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE .
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 034/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 034/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.366.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas das Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
Eme a E " «val
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
ninos Gis da LO
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
)
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 34/2022;
| Criação Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
X Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
. : Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e
Aperfeiçoamento trezentos e sessenta e seis mil reais)".
Vigência Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO + 2022 IER 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 1.366.000,00
TOTAL | 1.366.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
| ESTIMADO E
2022 1.366.000,00 | 435.159.645,00 0,31%
UE - 2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00% -
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,31%, com o aumentando o orçamento em R$
1.366.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados. .
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados: )
1000 — Recursos Próprios
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
olearvond! ss MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |,
“O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 34/2022 'de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçarhentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
o e Finanças
Secretário Municipal de PlanejamoN
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR