FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 132/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº035/2022 de 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 035/2022 de 20 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (dois milhões,
novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco
centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
wja ls OL ma UM. dA NA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE.
FAZENDA | MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 035/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65
(dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e
vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). Vo
t
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.949.523,65 (dois
milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco
centavos), conforme segue: '
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.51.00.00.00.00.3515 - OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 150.000,00
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 400.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade 14
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência 4
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 250.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde !
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 250.000,00
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 650.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 600.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família .
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 88.770,05
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.1934 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 45.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.39.00.00.00.00.11726 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 53.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC '
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0UTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 23.458,99
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 55.100,00
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE |
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 40.254,64
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes
17.03.08.243.0049.6.005-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 58.439,97
)
I
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.14.00.00.00.00.1940 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.39.00.00.00.00.1940 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 57.000,00
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
6009 - Manutenção do Conselho Tutelar |
17.04.08.243.0049.6.009-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.500,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 2.949.523,65 (dois milhões,
novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos),
conforme segue: |
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00.3515 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 75.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2150 - Consórcios Públicos
15.01.10.301.0041.2.150-3.3.71.70.00.00.00.00.1303 -RATEIO P/ PART. CONSÓRCIO PÚBLICO 500.000,00
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM '
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 150.000,00
15.01.10.301.0041.2.051-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 50.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica va
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 300.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 50.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE consumo. | 300.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO - 300.000,00
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 100.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência '
15.05.10.302.0041.2.205-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 50.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 68.770,05
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 20.000,00
17.01.08.244.0049.2.078-4.4.90.52.00.00. 00. 00.1934 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 45.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.30.00.00.00.00.11726 - MATERIAL DE CONSUMO 48.000,00
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.40.00.00.00.00.11726 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 5.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE pad
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00
2202 - Programa Família Acolhedora ;
17.02.08.244.0049.2.202-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
2202 - Programa Família Acolhedora
17.02.08.244.0049.2.202-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE é
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO
17.02.08.244.0049.2.081-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2202 - Programa Família Acolhedora ,
17.02.08.244.0049.2.202-4 .4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA
2089 - Manutenção IGD PB |
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.40.00.00.00.00.1940 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-4.4.90.52.00.00.00.00.1940 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
17.04.08.244.0049.2.089-4 4.90.52.00.00.00.00.1940 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
6009 - Manutenção do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.009-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
17.04.08.243.0049.6.009-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO
33.000,00
27.589,97
23.458,99
6.479,64
18.275,00
" 850,00
22.100,00
20.000,00
10.000,00
70.000,00
10.000,00
47.000,00
10.000,00
5.000,00
17.04.08.243.0049.6.009-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
ava 0. nf do O!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 035/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 035/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
2.949.523,65 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e
sessenta e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas do Fundo municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e
FUNREBOM. |
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
l
NZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DE
oi
aaa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 35/2022;
Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
[Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (Dois milhões
x Aperfeiçoamento novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e
sessenta e cinco centavos)".
Vigência | Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES .
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 2.949.523,65
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 2.949.523,65
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
E: EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária. |
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
asa SS NS
Givanildo Franciscà Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cd
E FS SRANDE ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
“O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
i
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 35/2022.de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022. ; Ê
Secretário Municipal de E cd entô e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR