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La CÂMARA MENA ER E ENE ENDA RIO GRANDE / PR
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O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria de Habitação, seja executado o “Programa Moradia Legal” do Tribunal de
Justiça do Estado (TJPR), que possibilite a regularização das seguintes áreas citadas:
a) Chácara Vale verde - Santa Terezinha;
b) Moradia dos Nobres — Gralha Azul;
c) Rua São Paulo — Estados;
d) outras áreas que possam ser inclusas através do programa.
JUSTIFICATIVA
O programa foi criado com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e
segurança jurídica a população carente dos municípios, aprovado em 2020 garantindo
objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária.
Dito isto e analisando que em nosso município existem muitas áreas que precisam ser
contempladas com o referido projeto, peço ao Poder Exeçutivo viabilize o referido
Programa. Diante do exposto, solicito aos Nobres pares apoio na aprovação da
presente propositura. ;
Fazenda Rio Gtandge, 27 de maio de 2022.
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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