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REQUERIMENTO Nº 174/2022
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo,
que altera a Lei Complementar nº 46 de 2011.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento considerando que no último dia 6 de maio
de 2022, foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta
os 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias.
Considerando ainda que a presente política de valorização da categoria
dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos Municípios, e não
estando a mesma condicionada à grau de escolaridade, carga horária ou forma
de contratação, nos termos da Emenda Constitucional 120/22. É necessária a
adequação da legislação Municipal à nova Emenda Constitucional 120/2022 e à
Legislação Federal específica da categoria, em reconhecimento e valorização
desses profissionais atuantes em nosso Município.
Fazenda Rio Ni 27 de maio de 2022
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Alesandha Belga Weiss
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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ANTEPROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº
46 de 2011, que criou o Emprego
Público do Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate à
Endemias na estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Revogar o art. 1º da Lei Complementar nº 46 de 2011, para que possa a constar
a seguinte redação:
“Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate obedecerá ao previsto no art. 198, 89º, da Constituição
Federal, equivalente a dois salários mínimos, repassados pela União ao
Município.”
Revogar o art. 2º da Lei Complementar nº 46 de 2011, para que possa a constar
a seguinte redação:
“Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate à Endemias obedecerão a progressão e correções fixadas
no art. 198, $9º, da Constituição Federal e no art. 9º, 81º e 85º, da Lei
11.350/2006.
8 1º Pelo exercício de suas funções, o empregado Agente Comunitário de Saúde
fará jus ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte
por cento) e o Agente de Combate à Endemias ao pagamento de adicional de
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insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento
padrão inicial do referido emprego, nos termos do art. 198, 810, da Constituição
Federal e art. 9º, 83º, da Lei da Lei 11.350/2006.
8 2º A percepção do adicional de insalubridade não é acumulável com a do
adicional de risco, devendo o empregado que fizer jus a este último optar por
uma das vantagens.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal
nº 321/2005 de 15 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande XX de maio de 2022
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de Autoria dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Sandro do Proteção.
R.Farid Stephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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ESSE
JUSTIFICATIVA
Considerando que no último dia 6 de maio de 2022, foi publicado no DOU
a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os 88 7º, 8º,9º, 10e 11 ao art.
198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com a
seguinte redação:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...)
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de
2022)
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
S 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de
2022)
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal.”
“Art. 9“A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
8 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento
ou salário base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
(..)
8 5º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado,
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.”
Considerando que a referida Emenda Constitucional altera
consideravelmente dispositivos da Lei Federal n. 12.994/14, de forma especial,
fixando no próprio texto constitucional do art. 198, $ 9º, o VALOR MÍNIMO do
vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2 (dois)
salários mínimos vigentes em nosso País, razão pela qual dispensa qualquer
regulamentação que postergue sua imediata aplicação junto a este Município,
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seja quanto a data base ou percentual de reajuste; Considerando: ainda que no
8 9º, do art. 198, da Constituição Federal determinou que compete, a partir de
agora, à União, o pagamento integral do valor do VENCIMENTO BASE, dos ACS
e ACE, ficando na forma do art. 198, $ 11, excluído do cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal todo o valor dos recursos financeiros repassados pela
União ao Município para pagamento do VENCIMENTO da categoria, diminuindo
por consequência o impacto no índice de comprometimento das despesas de
pessoal na forma do art. 20, inc. III, letra b da Lei Complementar 101/2000;
Considerando a presente política de valorização da categoria dos ACS e
ACE, implementada de forma complementar pelos Municípios, e não estando a
mesma condicionada à grau de escolaridade, carga horária ou forma de
contratação, nos termos da Emenda Constitucional 120/22;
Considerando: a necessidade de adequação da legislação Municipal à
nova Emenda Constitucional 120/2022 e à Legislação Federal específica da
categoria, em reconhecimento e valorização desses profissionais atuantes em
nosso Município;
Em síntese, são esses os motivos que justificam a promulgação desta Lei.
Fazenda Rio Grande, XX maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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