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PREFEITURA DE
E
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ZEN
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 142/2022
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº036/2022 de 02 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 036/2022 de 02 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e
vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)".
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
uéis Q Aro da
ARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná =
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PRABATIURA, DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e
vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.352,38
(oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
16.01.12.306.0043.2.069-3.3.90.32.00.00.00.00.3174 — MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 497.352,38
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1 .051-4.4.90.51.00.00.00.00.31763 - OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
146.04 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
16.04.12.367.0043.2.200-4.4.90.52.00.00.00.00.31764 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil
trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
31763 - Emenda Individual Parlamentar nº 37050006 130.000,00
3474 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar 497.352,38
31764 - Emenda Individual Parlamentar nº 18760001 200.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Pa Om cda LX
rco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
do peittEnaRa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
até FAZE ESTADO DO PARANÁ
l, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 036/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
31763 - Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3174 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar
31764 - Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
nes G. ma co cla AY
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
EAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
POR ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 036/2022; Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Municipio para o exercício de 2022, Crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta
e dois reais e trinta e oito centavos) “.
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2022 | Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 827.352,38 0,00 0,00
TOTAL 827.352,38 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO
ESTIMADO
2023 827.352,38 | 435.159.645,00
2024 0,00 437.087.616,36
2025 || 000 | 421.671.621,63
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes
31,763; 3.174; 31.764, o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,19%, com o aumentando o orçamento em R$
827.352,38 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados no exercício de 2022.
Os recursos abertos são referentes ao Excesso de Arrecadação nas Fontes de recursos Vinculados:
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3.174 — Recursos Merenda — Programa Nacional de Alimentação Escolar
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
IMPACTO
0,00%
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
ivanildo Francisco Rego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pReFeiTUnA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EEN ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
036/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
NT Fancise SB
Secretário Municipal de Plahejam
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR