PREFEITURA DE
DA
1), RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 143/2022
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº037/2022 de 02 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 037/2022 de 02 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão,
trezentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
6 pedia ÃO
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
err E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
IO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
ps)
PROJETO DE LEI N.º 037/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e
um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.258,56 (onze mil e duzentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-3.3.90.47.00.00.00.00.1504 - OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS 11.258,56
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.320.670,58 (um milhão e trezentos e vinte
mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.114.597,93
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0UTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA 206.072,65
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e um mil
novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 206.072,65
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias 1.125.856,49
Art. 4º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Re G. | C9— MA QU
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 037/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e um mil novecentos e vinte e
nove reais e quatorze centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas das Secretaria Municipal de Defesa Social, e Secretaria Municipal de
Obras Públicas, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias (BAP — Bônus Assinatura
Petróleo)
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FASE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Descrição do Evento: Projeto de Lei 037/2022; Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito adicional Especial e
suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e
um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos ".
Expansão
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 1.331.929,14 0,00 0,00
- a
Loo
TOTAL 1.331.929,14 -— 0,00 0,00
|
MPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO : VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 1.331.929,14 | 435.159.645,00 0,30%
2024 0,00 437.087.616,36 IE 0,00%
2025 0,00 421.671.621,63 0,00% |
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes 1.504
(Royalities) e 1.000 (livre), o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,30%, com o aumentando o orçamento em R$
1.331.929,14 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
1.504 — Recursos Royalties e Outras Comp. Não Previdenciárias
1.000 — Recursos Próprios
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA OE
|), RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
037/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Secretário Mulicipal de Elanofamoto e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
02/06/2022 16:39 [bb.com.br]
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(http:/Avww.bb.com.br)
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
02/06/2022 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
FAZENDA RIO GRANDE - PR
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO
DATA PARCELA
20.05.2022 BONUS ASS MUNIC
!
RETENCAO PASEP
TOTAL:
24.05.2022 BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
TOTAL:
TOTAIS BONUS ASS MUNIC
BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
RETENCAO PASEP
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
htios://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=937697
16:39:44
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 802.570,20 C
R$ 8.025,70 D
R$ 794.544,50 C
R$ 323.286,29 C
R$3.232,86 D
R$ 320.053,43 C
R$ 802.570,20 C
R$ 323.286,29 C
R$ 3.232,86 D
R$ 8.025,70 D
R$ 11.258,56 D
R$ 1.125.856,49 C
R$ 11.258,56 D
R$ 1.125.856,49 C
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