materia nº 176/2022

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº176/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria Municipal de Assitência Social conforme a Lei Complementar
nº 158/2017 art.17, envie a esta Casa de Leis as informações a seguir:
a)- Quais são os requisitos necessários para que os munícipes tenham o direito
a estes benefícios?
b)- Cópia da lista de beneficiários que já receberam a cesta básica até a
presente data deste requerimento;
c)- Cópia do comprovante assinado da retirada da cesta básica, de cada
beneficiário;
d)- Cópia do comprovante assinado da retirada da cesta básica, de cada
beneficiário;
e)- Relação das famílias que estão cadastradas neste programa;
f)- Relatório de quantas cestas estão sendo disponibilizadas mensalmente;
9) - Cópia da lista de presença, ou seja, documentos que comprovam a
descrição que atendam o Artigo acima citado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos
munícipes a este vereador em relação a não estarem sendo beneficiados e os
quais relataram também não terem acesso essa ajuda, sendo assim necessário
essas informações a fim de esclarecer as solicitações e reivindicações da
população.
Fazenda Rio Grande, 06 de Junho de 2022
A
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br