CÂMARA MUNICIPAL DE
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APROVADO cisedcusmigad Auiaps Do |
Protosplo,
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QUERIMENTO Nº 211/2015
O Vereador Leslie C. K. de Moura, no uso das atribuições legais e regimentais submete
a plenário o seguinte requerimento:
Requerimento
Requer à mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Executivo Municipal
para que juntamente com a Secretaria de Ação Social analise o Ante-Projeto de Lei que
trata da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Justificativa
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi uma das
propostas apresentadas e aprovadas na 1º Conferência dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, 2015, assim como várias outras propostas que objetivam dar qualidade de
vida às pessoas com deficiência, bem como fazer cumprir a legislação vigente.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo a captação
e destinação de recursos voltados ao atendimento das. necessidades das pessoas com
deficiência. Essas ações podem ser de prevenção às causas das deficiências bem como o
atendimento, o tratamento, a recuperação e a inserção no meio social.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões em 05 de outubro de 2015
Leslie C. K. de Moura
Vereador Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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ineo
Ante - Projeto de Lei
Súmula: Institui o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
Capítulo 1
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Fazenda Rio Grande-Pr., que tem por objetivo captar e gerenciar
recursos destinados à proteção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo Único — Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência serão destinados para o desenvolvimento de políticas de prevenção,
atendimento e tratamento da pessoa com deficiência.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará subordinado
diretamente à Secretaria de Promoção Social que juntamente com o Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência deliberará sobre o uso do Fundo.
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Promoção Social:
I - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nos projetos de
proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
WI - submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência as demonstrações mensais de Receita e Despesas do Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no
inciso anterior;
V - requisitar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 4º - São receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias do Município e o produto das contribuições da Prefeitura e
outras provenientes de acordos e convênios com entidades públicas ou particulares;
II - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
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WI - dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais e não governamentais;
IV - doações em espécie feitas diretamente para o Fundo;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber;
VI — percentual das multas perpetradas pelo FazTrans;
VII — percentual da taxa recolhida na edificação de condomínios e prédios;
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e do Secretário de Promoção Social.
Art. 5º - Constituem ativo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo.
Art. 6º - Constituem passivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
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2º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de proteção e defesa
dos direitos do deficiente;
Il - elaboração de projetos e programas visando à prevenção das deficiências
hereditárias e adquiridas.
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços em defesa dos direitos dos deficientes;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em defesa dos direitos do deficiente.
VI — aquisição de órteses, próteses, produtos médicos e ortopédicos.
Art. 9º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas por lei.
Art. 10 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá vigência
ilimitada.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões em 06 de outubro de 2015
Leslie C. K. de Moura
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Justificativa
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi uma das
propostas apresentadas e aprovadas na 1º Conferência dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, 2015, assim como várias outras propostas que objetivam dar qualidade de
vida às pessoas com deficiência, bem como fazer cumprir a legislação vigente.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo a captação
e destinação de recursos voltados ao atendimento das necessidades das pessoas com
deficiência. Essas ações podem ser de prevenção às causas das deficiências bem como o
atendimento, o tratamento, a recuperação e a inserção no meio social.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões em 06 de outubro de 2015
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