materia nº 179/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 179/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe sobre a fila de espera de consultas e
exames especializados, respondendo os seguintes questionamentos:
1. Qual é, hoje, a fila de espera para exames e consultas especializadas?
2. Qual o tempo médio entre o agendamento e a realização do mesmo?
3. Quantos procedimentos foram realizados desde janeiro/2022 até a
presente data?
4. Solicito que o número venha discriminado por ano e tipo de exame.
5. Quantos pacientes aguardam há mais de 3 meses para agendar um
exame e consulta especializada?
6. Qual o tempo médio de marcação de cirurgia eletiva e quais os 10
procedimentos mais solicitados em janeiro/2022 até a presente data?
7. Levantamento detalhado do número de pacientes que esperam
liberação e agendamento para realizar procedimentos pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), separado por áreas para consultas por
especialidade, exames e cirurgias, onde tais informações poderão ser
disponibilizadas em planilhas, constando quais estão acumulados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à garantia constitucional, prevista
no seu Artigo 196:
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando ainda, a competência do município estabelecida no
Artigo 10, Il, 153 e 154 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o dever de
eficiência da administração disposto no Artigo 37 da Constituição Federal.
Ressalto a responsabilidade do poder executivo municipal para que o
SUS (Sistema Único de Saúde) possa garantir a qualidade no atendimento aos
seus usuários, em especial àqueles que mais necessitam do apoio do poder
público.
Requerer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o
presente Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Vouanolha dar E,
Nani Hamma
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br