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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 187/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se esta sendo cumprida a Lei nº
1.398/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry a qual "Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e
maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de fatos noticiados nas mídias sociais
relatando casos de bebês recém nascidos que se engasgaram com leite materno na
hora da amamentação, e que foram socorridas graças a rápida atuação de policiais
militares. Ocorre que, muitas mães por falta de instruções não sabem a maneira
correta de agir nesses casos. Porém, a lei supracitada determina a prestação de
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e
maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande. Diante
disso, é evidente que o simples cumprimento desta lei contribui de maneira efetiva
para salvar vidas. Sendo assim solicito estas informações no intuito de chamar a
atenção do Poder Público sobre a importância da orientação de primeiros socorros
para gestantes que realizam o pré-natal e partos no Sistema de Saúde de nosso
Município.
Fazenda Rio Grande 02 de Maio de 2022
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LMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br