materia nº 192/2022

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REQUERIMENTO Nº 192/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas a Unidade Móvel
Castramóvel:
a)- Por que o Castramóvel não está em funcionamento até o
presente momento;
b)- Quando este entrará em funcionamento no nosso município, de
modo a atender a finalidade a que se destina;
c)- Quais as possibilidades de se realizar chamamento público para
a contratação de Organização Social conforme previsto na Lei 1.299
de Junho de 2019, de modo a atender as necessidades relativas ao
serviço de castração de animais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude do crescente número de animais que
circulam pelas ruas, abandonados ou não, a população preocupada com essa
situação, tem nos cobrado providências no sentido de se ver a imediata
realização de uma política efetiva quanto ao controle populacional de cães e
gatos, através da castração. Diante do exposto, solicito estas informações de
forma a esclarecer aos munícipes, e também, buscar em conjunto ao Poder
Executivo a solução necessária para o atendimento deste serviço.
Fazenda Rio Grande, 09 de Junho de 2022
l
co lh : A
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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