materia nº 205/2022

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I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 205/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, formeça a esta Casa de Leis informações conforme questionamentos:
a)- Qual o valor dos repasses recebidos pelo Munícipio para cofinanciamento
federal do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS no ano de 2021 e 2022
(até 31/05). Especificar os valores por Blocos de Financiamento:
Bloco da Proteção Social Básica;
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
Bloco da Gestão do SUAS;
Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único.
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b)- Informar onde os recursos recebidos, de cada bloco foram
aplicados/gastos;
c)- Dentro do SUAS, há algum recurso específico para
financiamento/pagamento/custeio de abrigamento de menores em situação de
vulnerabilidade?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação é sobre fato determinado e se
relaciona com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer
após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder
Executivo para a produção das respectivas respostas
Fazenda Rio Grande, 15 de Junho de 2022
1! A
Uso ENNIO AO)
| MARCO ANTÔNIO SANTOS
J ereador
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br