materia nº 43/2022

oem va MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
a ESTADO DO PARANÁ
ai, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022
Súmula: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e noventa e três
reais e trinta e três centavos), conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e
noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
1074 - CONVÊNIO Nº 736/2022
22.01.15.451.0057.1.074-4.4.90.52.00.00.00.00.11771 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
22.01.15.451.0057.1.074-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 11.293,33
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e noventa
e três reais e trinta e três centavos), conforme segue:
Fonte 11771 - CV 736/2022 - Aquisição de Veículo - Fonte 11.771 85.000,00
Fonte 1000 — Recursos Próprios 11.293,33
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1.074 - Convênio 736/2022 - Aquisição de Veículo, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2022.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688 Dados: 2022.06.24
917 13:55:45 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
en DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 043/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.293,33
(noventa e seis mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, relacionado ao Termo de Convênio referente a
aquisição de 01 (um) veículo, na Ação nº 1.074 - Convênio 736/2022 - Aquisição de Veículo -
junto as Fontes de Recursos:
Fonte 11771 - CV 736/2022 - Aquisição de Veículo - Fonte 11.771
Fonte 1000 — Recursos Próprios
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO TONI
MARCONDES | MARCONDES
« SILVA:04318688917
SILVA:04318688 Dados: 2022.06.24
917 13:56:17 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal