materia nº 49/2022

prrEmDo pe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
; RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 049/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito
mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e
sete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito mil
trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
1076 - CONVÊNIO Nº 735/2022
32.01.27.812.0047.1.076-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 98.376,67
32.01.27.812.0047.1.076-4.4.90.52.00.00.00.00.11772 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação no valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito mil trezentos
e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue: '
11772 - CV 735/2022 - Aquisição de Veículo - Van - Fonte 11.772 200.000,00
1000 - Recursos Próprios. 98.376,67
Art. 3º, Fica incluída a Ação nº 1.076 - Convênio 735/2022 - Aquisição de Veículo - Van, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
MARCO
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17
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
) FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 049/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 049/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
298.376,67 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio referente a aquisição
de 01(um) Veículo tipo Van, na Ação nº 1.076 - Convênio 735/2022 - Aquisição de Veículo -
Van - junto as Fontes de Recursos > 1000 e 11772 - Convênio 735/2022 - Aquisição de
Veículo - Van.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
. SILVA:043 18688917
SILVA:043186 pogos: 2022.06.24
88917 14:41:37 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal