materia nº 224/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 224/2022
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUERITO
Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja
instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar as seguintes
no aterro sanitário admistrado pela Empresa Estre Ambiental S/A, e
localizado no bairro Iguaçu neste Município;
2. O cumprimento contratual por parte da Empresa Estre Ambiental S/A, qual
instituiu o SISTEMA INTEGRADO DE PROCESSAMENTO E
APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS por meio do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS.
matérias de interesse do Município:
1. Acidente Fatal do trabalhador Sr. João Luiz Kubis ocorrido no dia 25/06/22
fo
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias, para a consecução da finalidade
desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos
infratores.
JUSTIFICATIVA
Em razão do Acidente Fatal ocorrido com o trabalhador Sr. João Luiz Kubis no
dia 25/06/22 no aterro sanitário admistrado pela Empresa Estre Ambiental S/A,
localizado no bairro Iguaçu neste Município, bem como, possíveis
descumprimentos contratuais por parte da empresa e ausências de respostas à
requerimentos formulados por esta Casa de Leis, faz-se necessário a criação de
uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO com poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar estas matérias de tão elevado
interesse do Município.
FRG 27/06/2022.
VEREADORES PROPONENTES
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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