PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
, RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 041/2022.
DE 14 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Município de Fazenda
Rio Grande a firmar Concessão Onerosa de
Uso de bem imóvel denominado Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida para a
finalidade de prestação de serviços de Saúde e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Concessão de Uso de bem imóvel do patrimônio municipal matriculado sob n.º
68.433, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR,
mediante processo licitatório, para pessoa jurídica que atenda às Políticas Públicas
de Saúde do Município, prestando todos os serviços médicos e hospitalares
necessários à população.
Parágrafo único. Os serviços prestados pela Concessionária serão discriminados
no contrato a ser firmado pelo Município.
Art. 2º A concessão de uso será a titulo oneroso e pelo período de 10 (dez) anos
admitida a prorrogação, por mais uma vez, por no máximo igual período.
Art. 3º. A gestão do bem público previsto no artigo 1º, desta Lei, terá como órgãos
consultivos e de controle a Secretaria Municipal de Administração e a Unidade de
Controle Interno do Município.
Art. 4º. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de
Cessão de Uso, óbservados os princípios que regem a Administração Pública, as
diretrizes constantes na Lei Orgânica, e a Legislação Federal pertinente, no que
couber, devendo constar obrigatoriamente no termo: !
|- As características e condições do imóvel;
II - A localização e sua matrícula;
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III - Sua destinação e finalidade;
IV - Prazo e condições de extinção;
V - Previsão de penalidades de advertência, multa e extinção.
Art. 5º. O cessionário, sem prejuízo das situações em que esteja na posição de
contribuinte, assume integralmente os encargos tributários que recaiam ou venham
a recair sobre o imóvel em cessão de uso, na condição de responsável.
Art. 6º. É de exclusiva e integral responsabilidade do cessionário os ônus
decorrentes da regularização de toda e qualquer atividade desenvolvida no bem
cedido, junto aos órgãos públicos, ainda que diretamente relacionado com os fins
institucionais constantes no termo, especialmente com relação a:
| - Alvará de localização e funcionamento
II - Licença sanitária, expedidas pelos órgãos competentes do Município.
III - Licenças de operação e funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros.
IV - Licenças Ambientais, expedidas pelo Instituto Água e Terra do Paraná.
Art. 7º. Extingue-se a cessão de uso de bem público:
| - Pelo término do prazo fixado no termo;
II - Em face do descumprimento, pelo cessionário, do disposto nesta Lei e no termo
de cessão;
III - Pela retomada do bem cedido por interesse público;
IV - Pela invalidação do termo por razões de juridicidade.
8 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário do termo não
terá direito à indenização pela retomada imediata do bem nem pelas benfeitorias,
independentemente da sua natureza.
8 2º Reverterá o imóvel ao patrimônio do Município, com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir qualquer cláusula do termo de cessão de uso.
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Art. 8º. O Poder Público Municipal cumprirá os dispostos na Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande assegurando o regular tratamento dos bens
municipais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 041/2022.
DE 14 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 041/2022, que autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a
firmar Concessão Onerosa de Uso de bem imóvel denominado Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida para a finalidade de prestação de serviços
de Saúde e confere outras providências.
Trata-se de solicitação de autorização legislativa para concessão de uso a
titulo oneroso, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual
período do imóvel onde se situa o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida
para a finalidade de prestação de serviços de Saúde Pública.
Salienta-se que tal procedimento encontra-se previsto na Lei Orgânica
Municipal, bem como atende aos pressupostos da eficiência do serviço estando em
consonância com a legalidade e com o Interesse Público.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR