materia nº 50/2022

AGENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 050/2022.
DE 06 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “Regulamenta o adicional por
exercício de atividades perigosas aos
servidores públicos que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o adicional por exercício de atividades perigosas aos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Eletricista no âmbito do Poder
Executivo Municipal, nos seguintes moldes:
8 1.º O adicional ora instituído, será pago no percentual de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento básico da carreira dos servidores referidos no “caput” deste
artigo.
$ 2.º Fica vedada a acumulação deste adicional a outros adicionais criados por leis
municipais com fundamento semelhante.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de julho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 050/2022.
DE 06 DE JULHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 050/2022, que regulamenta o adicional por exercício de atividades perigosas aos
servidores públicos que especifica.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei no sentido de adequar o
adicional por exercício de atividades perigosas ao servidores ocupantes do cargo de
Eletricista no sentido de que o percentual atualmente aplicado, qual seja: 30%,
incida sobre o vencimento inicial da categoria.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR