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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N. 043/2022.
DE 08 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA
ESTADUAL BAYARD OSNA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Escola Estadual Bayard Osna, entidade pública de
direito privado, CNPJ nº 01.011.195/0001-38, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Rio
Santana, nº 459, bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Parágrafo único. À referida instituição, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas que a
Lei determina.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP83833-008- FazendaRioGrande- PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatowWfazendariog grande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E)
JUSTIFICATIVA
É costumeiro que escolas sejam declaradas de Utilidade Pública, não obstante, no caso em tela, os
dirigentes da Escola Estadual Bayard Osna, vêm enfrentando dificuldade, eis que não podem
integrar a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários, por falta da utilidade pública.
A APMF, se trata de um órgão de representação dos pais e profissionais do estabelecimento, a qual
possibilita uma ligação constante entre pais, professores e funcionários com a comunidade, que
preza pela busca de soluções equilibradas para os problemas coletivos do cotidiano escolar, dando
suporte à direção e à equipe, visando o bem-estar e formação integral dos alunos.
Outrossim, com a concessão, a Escola Bayard Osna poderá celebrar convênios, fruir da isenção de
impostos, e eventualmente receber recursos públicos. A Utilidade Pública possibilita um “fôlego”
financeiro à instituição, o que, consequentemente, oportuniza melhorias para a própria escola.
enda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(Dfazendariogrande.pr.leg.br