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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2022
Ao décimo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e
quinze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Antonio
Removicz Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias e Marco
Antônio Santos. Com a ausência justificada do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta
a 12º Sessão Ordinária do 2º Período da 8º Legislatura realizada no dia 16 de maio
de 2022 às dezessete horas, e quinze minutos, convidou o vereador Professor Léo
para compor a mesa cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Passou-se a leitura do expediente do dia: Projeto de Lei número 32 de
2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme
especifica. Projeto de Lei número 25 de 2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Súmula: “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte
escolar do Município de Fazenda Rio Grande/PR, com o intuito de combater O
bullying infantil e a pedofilia e dá outras providências”. Ata da 6º Sessão Ordinária de
2022”. A ata foi colocada em discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada — j
em votação e aprovada por unanimidade. Ata da 09º Sessão Ordinária de 2022. A ata
foi colocada em discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. Ata da 102 Sessão Ordinária de 2022. A ata foi colocada
em discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 06º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 07º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 08º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão A ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 09º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão. Vereador Professor Léo discutiu: “Só para deixar registrado peço a
abstenção do voto por não participar dessa sessão Extraordinária”. A ata continuo
em discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Sem mai
matérias do Expediente do Dia Senhor Presidente. Passou-se a leitura das
Indicações. Indicação número 069/2022. O Vereador Maciel do Dog, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente realize a instalação de Semáforo
para travessia de pedestres no seguinte cruzamento: Avenida Brasil com Avenida
R. FaridStephens, 179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
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i —Bairro Nações. Indicação número 136/2022. O Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, realize
obras de pavimentação asfáltica e calçamento em todas as ruas no Bairro Gralha Azul
— na Vila Boa Esperança, neste município. Indicação número 137/2022. O Vereador
Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize
pavimentação asfáltica na Rua Gerivá, no bairro Eucaliptos. Indicação número
139/2022. O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica
seja expedido ofício ao Exmo., Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus
setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) Que seja feita
troca/instalação de lâmpadas na rua Abílio Juliano, atrás da escola municipal Marlene
Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros. b) Que seja feita roçada em toda sua extensão.
c). Que seja feita pintura de faixas na área para estacionamento. Indicação número
140/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação: Indica que seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, realize a manutenção e limpeza da praça do Kokubo no bairro Santa
Terezinha. Indicação número 141/2022. O Vereador Marco Antônio Santos, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito
Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a
pavimentação asfáltica na seguinte rua: e Rua Gerivá esquina com a Rua Ipê e com
a Rua Salgueiro, no Bairro Eucaliptos. Indicação número 143/2022. O Vereador Alex
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie
sinalização horizontal e vertical na junção das Ruas Curitiba e Mato Grosso com a
rodovia Régis Bittencourt (BR 116), no Bairro Santa Maria. Indicação número
144/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Indica-se
que seja expedido ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria responsável, realize a revitalização no Estacionamento do Colégio
Estadual Cunha Pereira. Endereço: Rua São Natalino, nº 2291, Bairro Santa
Terezinha, neste Município de Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação número
146/2022. A vereadora Nany Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Indico
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, tome as devidas providências, no sentido de providenciar a
melhoria na pavimentação asfáltica, bem como na sinalização vertical e horizontal, da
Avenida Brasil. Indicação número 147/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
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ubscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, realize a sinalização horizontal
e vertical no cruzamento da Avenida Paraná com a Avenida Mato Grosso, no bairro
Estados, neste município. Indicação número 148/2022. O Vereador Gilmar José Petry
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação: Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação
asfáltica da Rua Ipê, no trecho localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá. Indico
também, que seja implantada uma lombada física neste mesmo trecho em frente ao
numeral 73, Bairro Eucaliptos neste Município. Indicação número 149/2022. O
Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação: Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
Responsável para que realizem a pintura de faixa de pedestres e a instalação de uma
placa de proibido estacionar na Avenida Paineiras, deixando livre para
estacionamento apenas em um sentido da via sendo este preferencialmente em frente
aos números 604 e 624, onde estão localizados alguns comércios. Passou-se a
leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 109/2022. Os Vereadores Maciel, do
Dog e Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição: Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da
Secretaria Competente (Secretaria de Comunicação) informe a esta Casa de Leis
sobre se tem planejamento de orientação e divulgação efetiva sobre o Censo/lBGE
2022. 1- Se há um planejamento de divulgação antecipada ou paralela do governo
federal. 2- Quando ira iniciar essa divulgação. 3- Quais serão os meios empregados?
O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento
foi colocado em votação. Requerimento aprovado com unanimidade. Requerimento
número 136/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o
seguinte requerimento: Requer que seja expedido ofício direcionado aos correios,
para que o mesmo informe a possibilidade de instalar uma caixa postal comunitária
para os munícipes nos seguintes bairros Greenfield/Green Brasil (Eucaliptos), Green
Portugal (Nações), Bosque das Araucárias (Santa Terezinha), neste município. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi
colocado em votação. Requerimento aprovado com unanimidade. Requerimento
número 137/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
requerimento: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que
através da secretaria competente, realize estudos para a construção de uma pista de
corrida profissional no Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande. O Requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em
votação. Requerimento aprovado com unanimidade. Requerimento número
138/2022. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
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es legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das
seguintes ruas. 1) Há projeto para asfaltamento das Ruas Rio Minguava, Rio
Cachoeira, Rio Orinoco, Rio Maurício, Rio Palmital, Rio Despique, Rio Mandaçaia —
(Iguaçu) Rua Silvano José Baldam — (Pioneiros). 2) Se sim, qual a data para início
desses asfaltamentos? Requerimento 138/2022 está em discussão, O vereador
professor Helio discutiu: “Uma boa tarde a todos e a todas, boa tarde aos nobres
vereadores, eu fiz este requerimento porque várias pessoas me procuraram no
decorrer dos 15 ( quinze ) dias e as pessoas estão preocupadas e querendo que o
asfalto saia na sua rua e a gente entende que o asfalto saindo na rua é mais qualidade
de vida para as pessoas, o terreno da pessoa tem uma outra valorização, além disso
nós participamos também da entrega do lote 4 ( quatro ) das obras no santa Terezinha
e gente viu a felicidade no rosto das pessoas recebendo aquelas obras que tanto
esperaram, então peço aos nobres vereadores o apoio a este requerimento,
esperamos tão logo tenhamos esta resposta para a gente dar a esta população que
aguarda, muito obrigado presidente”. Requerimento está em votação, não havendo
mais discussão o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado
com unanimidade. Requerimento número 139/2022. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer que seja expedido ofício para
o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo informe a esta casa
de leis, qual o valor gasto com aluguéis no município. Esses valores devem ser
apresentados com a descrição de quais secretarias fazem uso dos imóveis alugados
e quais os endereços dos mesmos. O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado
com unanimidade. Requerimento número 140/2022. O Vereador Carlos Brandão, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal pra que, através da secretaria competente FazTrans informe a esta
Casa de Leis sobre seguintes questionamentos: 1. Como está procedendo à vistoria
das pinturas nas faixas de pedestres em nosso Município, 2. Existe alguma previsão
para que seja realizada essa restauração em todas as faixas de pedestre, 3. Há tinta
disponível no setor, ou se encontra em falta para realizar essa restauração? Se não
há tinta, existe alguma data prevista para recebe-la? O requerimento 140/2022 está
em discussão. O vereador Carlos Brandão discutiu: “Uma boa tarde a todos os
nobres vereadores a vereadora Nani e a todos aqui presente e todos aqueles que nos
acompanha pelas redes sociais, bom eu fiz esse requerimento direcionado à
secretaria competente da FAZTRANS, o que que acontece, essas faixas de pedestre,
principalmente nos bairros eles se encontram todas apagadas, faixa de pedestre toda
apagada e tem faixa que nem existe mais então o que acontece não há segurança
tanto para os condutores e também para os pedestres, então tá uma confusão sabe
os motoristas, condutor não sabe se segue e os pedestres não sabem se atravessa,
está aquela dúvida sabe aquele impasse entre o condutor e os pedestres então não
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lização, não há revitalização nas faixas então este requerimento está
trazendo segurança e nós temos que ter segurança, tanto pro condutor quanto pro
pedestre, então você vê 80% dessas faixas de pedestre estão todas apagadas, será
que não há tinta ? Será que ninguém vai se mover para trabalhar neste sentido de
segurança para os nossos condutores, para o nosso pedestre? Então eu faço este
requerimento com urgência, porque segurança não é só colocar policial na rua, é
segurança? Sim policial na rua em cada esquina, viatura, mas esse aqui é segurança,
evitar graves acidentes tanto pro condutor e tanto para o pedestre, então fico
determinando aqui que venha a ser executado esse trabalho de pintura das faixas de
pedestre e peço apoio a todos os vereadores, muito obrigado presidente.
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão o requerimento
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Requerimento número
141/2022. O Vereador, Marco Antônio Santos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento:
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de
Leis as seguintes informações em relação aos cargos comissionados contendo as
exigências disposta na Lei complementar 47 de dezembro de 2011, conforme segue:
1. Relação atualizada de todos os cargos comissionados do Poder Executivo,
contendo os nomes dos servidores, respectivos cargos e secretarias vinculados; 2. E
qual foi o documento apresentado sobre a compatibilidade de formação ou
experiência profissional na área de atuação, relacionado a exigências descritas no
artigo 09º e seus parágrafos da Lei complementar 47 de dezembro de 2011. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi
colocado em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
número 143/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, que seja feita a sinalização com os determinados nomes das
ruas dos seguintes loteamentos: A) Green Portugal, B) Jardim Palmeira. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi
colocado em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
número 144/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no USO de
suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, o seguinte: requerimento: Requer seja
informado através da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do
Poder Executivo Municipal, quanto às horas atividades dos professores municipais,
no seguinte sentido: Conforme relatos, os professores da rede municipal de ensino
público, ao invés de realizarem as horas atividades (conforme determinação da norma
legal) estão tendo que lecionar aulas no período em que seria destinado para hora-
atividade. Com isso, indaga-se qual providência será tomada a fim de compensar
financeiramente tais profissionais? Requerimento 144/2022 está em discussão. O
vereador Professor Léo discutiu: “Com a palavra Boa tarde a todos e todas que
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ss
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= panham de casa os nobres vereadores a nobre vereadora Nani Hammad a
todas as pessoas servidores aqui nesta casa de leis, veio até mim e minha assessoria
de vossos questionamentos em relação a não cumprimento de uma legislação
federal, que até alguns governantes, alguns prefeitos eles questionaram judicialmente
a impossibilidade de implementar 33% ( trinta e três ) de hora atividade para os
professores e professoras de magistério, Supremo já deu parecer favorável que é
responsabilidade então eles têm que cumprir 33% (trinta e três), então funciona mais
o menos assim quando lançou um concurso ele pode ter 21 ( vinte e um) horas ou 40
(quarenta) horas 33% (trinta e três) dessas horas ficam destinadas à preparação,
o que que é hora atividade ? preparação das suas aulas, correção, para que o
professor não tenha que levar trabalho para casa, apesar de mesmo tendo essas
horas atividades a gente acaba levando trabalho para casa, só que também nós
entendemos que infelizmente por falta de profissionais, pela gestão anterior não ter
feito chamamento de PSS os professores este ano estão prejudicados com relação
ao planejamento de suas aulas e a pergunta que se faz é a seguinte a legislação é
clara professor tem direito a 33% (trinta e três) de hora atividade ou seja 33% ( trinta
e três) das horas destinadas a estudo, planejamento, correção e eles não estão ou
seja, estão dando mais aulas do que eles estão sendo remunerados então a pergunta
que cabe é de que forma que o executivo juntamente com a secretaria de educação
vai discutir isso com os servidores, porque infelizmente mais cedo ou mais tarde
alguém pode acionar a justiça e questionar o executivo, então nós precisamos interver
essas questões e privilegiar esses trabalhadores que estão em uma situação difícil,
porque quando você não consegue fazer seu planejamento dentro do ambiente
escolar você tem que abandonar algumas atividades que você faria na sua casa para
fazer isto em casa então importante que a gente de um parecer positivo e claro
esperamos que resolva a questão do concurso público e a do PSS essas demandas
porque nós temos ai escolas já em construção uma escola e um CMEI em breve nos
teremos o maior número de servidor que deverão ser contratados de forma imediata
para poder atender a demanda da Fazenda Rio Grande então peço apoio dos nobres
vereadores neste requerimento, muito obrigado senhor presidente”. O requerimento
144/2022 continua em discussão. O vereador professor Hélio Pereira discutiu:
“Uma boa tarde a todos novamente, parabéns professor Léo pelo seu requerimento
a gente sabe que o professor é a única classe que trabalhava 20 ( vinte ) ou 40 (
quarenta ) na escola, e ainda tinha que trabalhar mais um tanto em casa na correção
de provas, preparação de aulas sendo que não estava sendo pago para isso, depois
houve uma lei que garantiu 33% ( trinta e três ) de hora atividade para o professor, o
que quer dizer isso significa que das horas que o professor tem ele tem, este
percentual dentro da própria escola para executar estas atividades então eu vej
assim que nós temos que lutar para que estes professores tenham de fato esta hofa
atividade, para que ele possa fazê-la na escola e não vejo que seja função do
professor ficar cobrindo a falta de profissionais que estão faltando, então nós temos
que lutar para que o concurso ou PSS seja agilizado porque desta forma o professor
estará trabalhando sem receber como colocou o professor Léo durante suas horas
atividades e tendo que levar mais trabalho para casa e neste horário que ele teria
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ar com sua família então nós temos que valorizar esses professores,
valorizando é garantir que eles tenham essas horas atividades e esses professores
que trabalharam durante as horas atividades eu acho até justo que sejam
remunerados por isto então penso que temos que lutar, bater sempre nesta tecla a
semana passada eu coloquei um requerimento fazendo um questionamento sobre
aqueles professores que estavam na lista de espera, para serem chamados e acredito
que possivelmente não serão chamados por conta de uma falha lá atrás mas temos
que agilizar esses concursos para que as escolas não tenham falta de professor e
para que este direito do professor da hora atividade seja respeitado, então estamos
junto nesta luta professor Leo e professor Fabiano e é uma forma tanto de valorizar o
professor como também valorizar e dar qualidade na educação, muito obrigado”.
Requerimento 144/2022 continua em discussão, não havendo mais discussão
requerimento foi colocado para votação e aprovado por unanimidade. Requerimento
número 145/2022. O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize: 1- Reavaliação de Perícia médica dos
profissionais no Cargo de ACS que estão em situação de restrição. 2- Quantos
profissionais ACS estão em desvio de função por restrição ou necessidade do
equipamento. 3- Qual é o quantitativo necessário com margem técnica para atender
adequadamente às necessidades de cada bairro conforme o último
redimensionamento regional, e qual é o número de profissionais ativos em suas
funções na presente data. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 146/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, aprecie o
Anteprojeto de Lei, em anexo, que regulamenta o repasse do Incentivo financeiro do
Programa Previne Brasil aos profissionais beneficiários. O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 147/2022. A
vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe
o andamento do processo de liberação da documentação de funcionamento das
escolas municipais, respondendo os seguintes questionamentos: 1 - quais os trâmites
internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, para a regularização da
documentação de liberação das escolas? 2 — Houve a liberação da documentação,
qual a estimativa de conclusão do processo? 3 — Houve a liberação e emissão do
auto de vistoria do corpo de bombeiros — AVCB? O Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 148/2022. O
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais
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=, ntais, submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente
informe a esta Casa de Leis quais providências estão sendo tomadas para fazer
cumprir a Lei Municipal 1370/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry a qual
determina que todas as agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande
disponibilizam caixas de autoatendimento adaptados para cadeirantes. Requerimento
148/2022 está em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu: “Muito boa tarde a
todos os vereadores, a vereadora Nani e a população que nos assiste em casa aos
assessores e população aqui presente, gostaria de pedir o voto favorável à aprovação
desse requerimento senhores vereadores, no mandato passado aprovei algumas leis
aqui nesta câmara de vereadores direcionado aos deficientes físicos e uma delas e
que determinou a obrigatoriedade das agências bancárias aqui do município de
Fazenda Rio Grande disponibilizarem caixas de autoatendimento nos caixas
eletrônicos adaptados para os cadeirantes ocorre que quando aprovamos a lei
colocamos um prazo de 180 ( cento e oitenta) dias para que as agências bancárias
disponibilizarem esses caixas eletrônicos adaptados porém a nossa lei é de 22 ( vinte
e dois ) de fevereiro de 2020 ( dois mil e vinte ) e estamos em maio de 2022 ( dois mil
e vinte e dois ) e até hoje as agências bancárias ainda não disponibilizaram esses
caixas, na própria lei lá que criamos na época ela determina punições para agências
bancárias, multas diárias e assim por diante o que precisamos nesse momento então
o que eu peço neste requerimento e que nossa prefeitura através do executivo
municipal tomem providências através da nossa fiscalização que é muito competente
que possa fazer uma visita nas agências bancárias e notificarem ela do cumprimento
dessa lei, afinal de contas, e digo para que com certeza usem o banco e usem as
agências bancárias, se for hoje lá e sentar em frente ao caixa eletrônico, sentado você
vai ver que você não visualiza o que está escrito na tela, porque a mesma já é feita
de uma forma diagonal até por questões de segurança, porém inviabiliza para que
cadeirantes possam usar já presenciei várias situações que alguns cadeirantes
precisam usar e precisaram pedir ajuda de terceiros, até correndo risco né, para que
ela pudesse digitar ou ver o que estava na tela para poder realizar seu saque ou sua
operação, então estou aqui pedindo para que o nosso executivo municipal agilize esta
notificação porque no fim das contas são os que mais ganham dinheiro né, temos aí
inúmeros e inúmeros bilhões que se lucram em cada trimestre e no entanto um
investimento tão simples que é colocar um caixa eletrônico adaptado para cadeirante,
reduzido com condições para que o cadeirante possa acessar não é feito, então
quero pedir a aprovação neste requerimento para que a gente possa o mais rápido
possível fazer com que as agências bancárias disponibilizam esses caixas, muito
obrigado senhor presidente. Requerimento 148/2022 continua em discussão, nã ”)
havendo mais discussão requerimentos foi colocado em votação e aprovado pôr
unanimidade. Sem mais Requerimentos Senhor Presidente. Passou-se a leitura da
Ordem do Dia. Projeto de Lei número 22 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme especifica”. Projeto está em
discussão. O Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão, o
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e Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira
votação. Sem matérias da Ordem do Dia Senhor Presidente”. Espaço aberto às
lideranças partidárias. Espaço aberto ao líder do prefeito. Espaço reservado para a
tribuna. Com a palavra o vereador professor Hélio Pereira. Enfermeiro Zé Carlos:
questão de ordem senhor presidente eu gostaria de me ausentar, tenho consulta foi
consultado o plenário e autorizado. Professor Hélio Pereira: se absteve: Com a
palavra o vereador Sandro do Proteção.: me abstenho senhor presidente. Com a
palavra o vereador Carlos Brandão: Me abstenho presidente. Com a palavra o
vereador professor Léo: “Mais uma vez boa tarde a todas e todos, hoje eu venho
utilizar a tribuna para falar de dois assuntos bem importantes, primeiro parabenizar a
todos e todas funcionários de escola pelo seu dia, é bem importante para que a gente
trabalhe não só no agradecimento ao trabalho mas que também falemos da
valorização desses servidores profissionais que desde 2009 ( dois mil e nove) foram
alavancados a não ser mais agentes, de serviços gerais, administrativos e eles
chamaram-se a partir de então de agentes educacionais, então tanto a merendeira,
moça que fica no portão, inspetora, quem faz a limpeza todos são agentes
educacionais ou seja não é só o professor que educa dentro da escola, não é só o
professor que ensina mas também todos esses profissionais e essas profissionais
que estão no dia-a-dia da escola fazendo com que a escola ande e funcione da melhor
forma possível. O segundo ponto eu apresento hoje nesta sessão um projeto de lei
025/2022 que dispõe sobre utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar no município de Fazenda Rio Grande com o intuito de combater o
bullying infantil e a pedofilia e da outras providências, eu quero chamar a atenção nos
temos algumas legislações até municipais nós temos legislações estaduais e federais
a respeito desta temática e nós estamos acompanhando nas escolas estaduais e
municipais e até inclusive nos CMEI's, um alto indíce de violações as crianças e aos
adolescentes, precisamos ainda mais lutar, defender os nossos jovens as nossas
crianças, e pra isso é importante que as crianças também entendam o que é violência
contra elas, o que é o assédio, porque infelizmente os assédios e abusos que
ocasionam o que acontece com essas crianças e jovens vem de algum familiar ou de
alguma pessoa muito próxima e a fala é sempre a mesma “isso é normal”, “isso é
natural” é um tema muito delicado de discutir mas nós precisamos enfrentar isso,
precisamos olhar para as nossas crianças a gente vê situações que a criança sofre
algum tipo de violação e não faz ideia que aquilo é crime, e ai eu pergunto para vocês
o que será desta criança quando se tornar um adulto ou uma adulta, porque a
violência não acontece só com as meninas acontece com os meninos também, então
a gente quer, vou pedir o apoio das comissões que celeridade para este projeto, falar
com o presidente da câmara acredito que é uma temática importante que a gente
tenha ampla divulgação para que os estudantes, crianças e os familiares comecem
perceber com quem seus filhos estão, porque as vezes o inimigo dorme ao lado
literalmente então nós não podemos permitir mais este tipo, e nós pedimos e
clamamos se vocês souberem de algo denunciem, denunciem porque as escolas
estão assim ainda depois de atender toda a parte pedagógica, aprendizagem nós
estamos nos deparando pós pandemia de situações de violência enfim de violações
Ri
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e quando nós vemos são familiares, amigos, vizinhos e ninguém faz nada
então precisamos de um basta pra isso e a gente vai vendo os altos índices de
ansiedade, auto mutilação e o que acontece, nós não temos psicólogos clínicos no
município para atender a demanda tão crescente e aí acaba tendo que ir para Curitiba
e os pais não tem condições para levar para Curitiba , os pais não tem condições de
levar o estudante ou a estudante e fica à mercê da sociedade, então é importante que
a gente dê um basta nisso e com pequenas ações como esta do projeto de lei que
não é grande coisa, mas pelo menos a gente começar a conversar e os pais
conversem com seus filhos, falem para os seus filhos porque infelizmente nós
estamos no mundo, só para concluir seu presidente, nós estamos num mundo que
nós não podemos confiar em ninguém então é importante que a gente dê a orientação
dentro de casa, que as escolas continuem orientando, apoiem as escolas, para que
juntos né, comunidade escolar, escolas, sociedade civil organizada a gente dê um
basta à violência e aos abusos que estão acontecendo com as nossas crianças e
nossos jovens, muito obrigado senhor presidente”. Não havendo mais a tratar, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença
de todos que estão presentes e deu por encerrada a sessão. Do que para constar,
Eu, Vereador Fabiano de Queiros Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões,
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