materia nº 10/2015

CAMARA MUNICIPAL oCÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE à e
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
[CAMARA N: NICIPAL DE |
REQUERIMENTO Nº 10 /2015
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso das atribuições legais e
regimentais submete a plenário o seguinte requerimento:
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através da Secretaria
competente preste informações sobre a UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL,
citada na Lei 04 de 2006, a qual inclui entre suas funções, de acordo com artigo 134,
parágrafo XII: “ Orientar a elaboração de projetos de empreendimentos particulares que
tenham relevante impacto urbanístico, avaliando as propostas apresentadas até que estas
estejam em condição de aprovação por órgãos competentes; e ainda, - emitir parecer
opinativo com relação aos pedidos de alvará de construção, observando obrigatoriamente a
correta disposição das edificações e o monitoramento das políticas públicas que confiram a
melhor ocupação territorial no Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 84/2013)
(Redação acrescida pela Lei Complementar no 84/2013).
INFORMANDO:
- Quem são os membros que compõem a Unidade de Planejamento
Territorial;
-Como se deu a composição desta Unidade e qual o critério para a
escolha dos mesmos;
- Quais ações foram desenvolvidas até a presente data;
-Sobre a regularidade das publicações das análises e decisões da
Unidade.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
| FAZ. RIO (+ ANDE-PR |
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CÂMARAMUNICIPAL
No
Justificativa
Sabemos que o Município de Fazenda Rio Grande vêm crescendo numa
velocidade significativa, no entanto, sabemos também das consequências que o
crescimento de forma não planejada pode trazer a este município, inclusive
comprometendo a qualidade de vida dos munícipes. Desta forma, é muito importante
que sejam cumpridas as ações da Unidade de Planejamento Territorial conforme
descrito no artigo 134, da Lei Municipal 04/2006. Devido a relevância do trabalho desta
unidade, justifica-se este requerimento, no sentido de tornar transparente suas ações.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br