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I I ) CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES SETA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2022.
Ao vigésimo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis
horas e vinte e quatro minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, Leonardo
de Paula Dias e Luiz Sergio Claudino, Alesandro Bordignon Weiss, com a
ausência justificada da Vereadora Doriane Marisa Bruner Hammad. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 122
sessão extraordinária, do 22 período da 8º legislatura a ser realizada dia 29 de
junho de 2022, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos , solicitando pela j
Ordem o vereador Alex Padilha solicitou ao Presidente da Casa a autorização do
para a retirada do projeto de lei nº 26/2022, o qual foi autorizado. Passou-se a
leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 224/2022 Os Vereadores que
abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como,
com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade na
administração pública, submetem ao plenário o seguinte requerimento de
instituição de comissão especial de inquérito. Requer nos termos do que dispõe
o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja instituída uma comissão especial
de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a
fim de apurar as seguintes matérias de interesse do Município: Acidente Fatal do
trabalhador Sr. João Luiz Kubis ocorrido no dia 25/06/22 no aterro sanitári
administrado pela Empresa Estre Ambiental S/A, e localizado no bairro Iguaç
neste Município; O cumprimento contratual por parte da Empresa Estre
Ambiental S/A, qual instituiu o sistema integrado de processamento e
aproveitamento de resíduos por meio do consórcio intermunicipal para o
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. Fica determinado o prazo de 90
(noventa) dias, para a consecução da finalidade desta comissão, bem como,
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a
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e a
RA)! CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores. Requerimento de
autoria de todos os Vereadores senhor Presidente. Requerimento 224/2022 foi
colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: “Boa tarde nobres
vereadores, a todos aqui presentes, a população que nos assiste, acho que é de
suma importância a abertura dessa CEI, ainda mais hoje nós que estamos aqui
em Fazenda Rio Grande, estamos vendo a dificuldade que está sendo até esse
Cheiro insuportável que está a nossa cidade, provavelmente desse acidente que
ocorreu lá, esse deslizamento, mas também é ocorrência da forma de como
aquilo foi tratado até hoje, a empresa se comprometeu a inúmeras coisas, então
só pela situação de hoje a gente já vê que a metade não está sendo cumprida,
então quem está sofrendo é a população de Fazenda Rio Grande, é os
moradores ao seu redor não só por ali perto, pelo tamanho que é esse aterro,
esse lixão, não queriam que chamassem de lixão mas na verdade é um lixão
que está ali, eu acredito que essa CEI vai ser se suma importância, e vamos
poder trazer uma resposta óbvia para nossa população, e também para o nosso
executivo municipal poder cobrar seriamente essa situação, e ainda coloco aqui
que seria de interesse que talvez o poder executivo hoje pudesse enviar quem
sabe até a própria defesa civil para dar uma averiguada hoje como é que está
lá, as medidas que estão sendo tomadas, sobre esse cheiro insuportável que
esta, e até quando vai ficar, até quando que eles vão resolver esse problema.
Obrigado senhor presidente”. O Vereador Professor Léo discutiu: “Boa tarde
a todos e todas que nos acompanham de casa, os nobres vereadores, a todos
Os presentes nesta casa de leis, é de suma importância como o nobre vereador
Gilmar Petry colocou, a questão dessa CEI, nós já escutamos na sessão
ordinária segunda-feira a respeito das demandas que já foram pedidas pra este
e até o momento nós não obtivemos alguma resposta, infelizmente tivemos a
fatalidade do João Kubis, que deixou seus filhos, sua família e nós precisamos
saber o que de fato que está acontecendo dentro dessa empresa que deveria
proporcionar para o município condições melhores do que vem propondo, j
pedimos requerimento a respeito do cheiro, faz acho que duas ou três sessões
ordinárias, eu fiz um pedido de requerimento a respeito disso porque é
insuportável, e ultimamente está absurdamente pior, então nós precisamos dar
uma resposta para a população no sentido de o que está acontecendo no nosso
município, nós sabemos que a Estre ganha muito dinheiro, e o que deste dinheiro
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E G&EEstá sendo ganho está retornando para o nosso município, então nós
precisamos além de saber as contrapartidas que até agora nós não sabemos,
infelizmente foi feito já a um tempo e nós não estávamos aqui, mas nós
precisamos saber como que vai acontecer a partir de agora, essa CEI veio em
uma hora de tristeza, porém necessária para que nós possamos descobrir o
buraco dessa questão dessa Estre dentro do nosso município, então por isso é
que é uma matéria tão importante, e todos os vereadores estão unidos para fazer
o possível e o impossível para tentar desvendar essas questões, e volto a repetir,
torço para que o que aconteceu com o funcionário João tenha acontecido pelo
acaso, mas ainda acho que não foi o acaso, ainda acho que tem muita coisa que
nós precisamos averiguar dentro dessa empresa no município, muito obrigado
senhor presidente”. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Boa tarde a
todos, a todos os vereadores, aos presentes, e os que nos acompanham nas
redes sociais, sobre esse assunto bem levantado pelo professor Léo, eu queria
colocar como empresa desse porte envolvendo esse tipo de produtos que é
utilizado que nós sabemos, além de coleta de material que é empregado para
que ocorra a destruição de certas substâncias ali depositadas, qual é o plano de
ação que essa empresa tem se acontecesse outro acidente gravíssimo desse,
porque nesse momento imagino eu, no mínimo em respeito à família, à
população, à todos da Fazenda Rio Grande, essa empresa tinha que vir a público
apresentar um plano de ação, e até agora, pelo menos eu não sei, nem os
veículos de comunicação conseguiram apresentar, porque não sabemos se os
representantes legais dessa empresa vieram aqui ou só fizeram a nota, porque
todas empresas voltado tem que ter um plano de ação para acidentes
envolvendo com perdas matérias ou perdas físicas, e esses planos de ação tem
que ser registrados nos órgãos competentes, porque isso faz parte da legislação,
tudo isso tenho certeza que a comissão que aqui todos os vereadores
propuseram para que organizasse vai poder descobrir essas ações e até coloco /
dessa maneira porque a defesa civil sempre acompanha qualquer empresa com
depósito de resíduos que possa comprometer desde o meio ambiente a qualquer
outra coisa, se eles também já tinham recebido esse plano de ação para utilizar
a palavra catástrofe, porque aparentemente até que se prove ao contrário foi isso
que aconteceu em vários aspectos que vai ser descoberto com o levantamento
através desta CEI. Muito obrigado senhor presidente”. O vereador Fabiano
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iscutiu: “Boa tarde aos nobres vereadores, a todas as pessoas que nos
acompanham, a todos aqui presentes nesta casa, momento triste para falar
sobre o ocorrido tendo em vista que muitos vereadores aqui estavam
trabalhando na prevenção e não foi isso que aconteceu, então depois que
aconteceu a tragédia só fica os sentimentos e as lamentações, então a gente
tem que pedir mais respeito pelas empresas que aqui estão em Fazenda Rio
Grande não só na contrapartida, mas eu digo na questão de segurança, a gente
não ficou sabendo em nota oficial, pelo menos eu não, acho que a repercussão
foi mínima da grandeza que foi esse ato aqui em Fazenda Rio Grande, a gente
não sabe se o trabalhador que teve a vida ceifada era registrado pela empresa,
não sabe se ele trabalhava com terceirizados, a gente não sabe se ele estava
utilizando o epi, enfim a gente fica à mercê de informações, então assim, a mas
a gente vai fazer uma nota de lamentação nós vamos pegar e vamos mandar
um monte de dinheiro para a família, e esse valor financeiro vai trazer o ente
querido de volta, vai trazer o trabalhador que teve a vida ceifada lá, então esse
é o questionamento, e assim, eu estava até vendo aqui que a gente tem noventa
dias espero que essa CEI essa Comissão Especial de Inquérito que está sendo
instaurada aqui na câmara municipal, através de todos os vereadores que a
gente pegou essa causa, que termine o quanto antes porque quanto mais passa
O tempo cai no esquecimento, fatos desse jeito não podem acontecer na nossa
cidade, muito obrigado senhor presidente”. O Vereador Sandro do Proteção
discutiu: “Boa tarde a todos nobres vereadores, a todos que estão aqui
presentes, a quem nos assiste, gostaria também de contribuir ao debate do
requerimento e assim como todos já falaram, queria deixar isso bem claro aqui
não é o momento, e a gente pede até para que a mídia que esteja nos
acompanhando não nos interprete de forma política, não é o momento de fazer
política em cima de uma tragédia desse tamanho, nós aqui temos a obrigação
como já fizemos também de pedir requerimentos nós temos aqui como provar
isso desde o começo da gestão todos, acho que não teve um vereador que não
se preocupou com essa causa, todos nós pedimos informações até tentamos
visitar por algumas vezes e não tivemos abertura até porque quem é que
visitar o lixão, ninguém vai, ninguém vai fazer turismo dentro do lixão, a gent
vai lá para ver se está sendo cumprido a legislação, então assim acredito que
seja por isso que não temos acesso a informações mas devido ao acontecido
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e
= ] CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Bim se mobilizamos para que dessa forma a gente possa ter então essas
informações e acesso a tudo aquilo que ficou para trás, pelo que eu me lembro
na época que estava se falando do lixão aqui era pra ser um aproveitamento em
resíduos, hoje eu me assustei quando tive a oportunidade, infelizmente eu fui
visitar, não sei se todos foram lá no fato do acontecido, mas gente é triste, é
inaceitável uma agressão desse tamanho com o meio ambiente ainda mais em
uma região do nascente do rio Iguaçu, nós estamos em uma região estratégica
muito próxima ao rio Iguaçu, então é inaceitável o que está acontecendo no
nosso município e eu espero que a gente tenha isto nessas ações e que nós
possamos contribuir sim com a sociedade na nossa cidade, é isso que eu queria
falar, muito obrigado”. O Vereador Alexandre Maringá discutiu: “Boa tarde a
todos, aos nobres vereadores, aos assessores que aqui estão, a todos que nos
assistem, eu estive várias vezes lá na Estre junto com alguns vereadores aqui e
nunca fomos atendidos com respeito, nunca tivemos uma resposta, nunca teve
alguém ali para poder nos atender de verdade, nós estamos aqui não é de
brincadeira, somos vereadores para fiscalizar para dar resposta para nossa
população, o que acontece hoje é um descaso, você vê o cheiro está aqui hoje,
hoje você sente o cheiro aqui na câmara muito forte, aconteceu uma tragédia
perdemos uma vida lá, a família está em desespero e nós precisamos mostrar,
gostaria de parabenizar os vereadores que junto comigo, junto com a mesa
assumiram essa responsabilidade e nós vamos trabalhar, vamos fiscalizar de
verdade, vamos dar uma resposta à altura para nossa população, muito
obrigador senhor presidente”. Não havendo discussão o Requerimento nº
224/2022 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Leitura do
Ordem do dia: Projeto de Lei nº 030/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. “Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove
mil setecentos e dezoito reais). Projeto de lei nº30/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 36/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos
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a] J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).
Projeto de lei nº36/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 37/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e
trinta e um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). Projeto de
lei nº37/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: Altera o anexo II, da Lei Complementar Municipal n.
92, de abril de 2014, conforme especifica”. Projeto de lei Complementar
nº08/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
Complementar foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 35/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste
de limite territorial entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Município de
Curitiba, conforme especifica.” Projeto de lei nº35/2021 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 03/2022 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. Segunda Votação. Súmula: “Dispõe sobre
a criação do Cicloturismo no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
providências”. Projeto de lei nº03/2022 foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 06/2022 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. Segunda Votação. Súmula: Fixa critérios para a instituição
de datas comemorativas no Município de Fazenda Rio Grande. Projeto de lei
nº06/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 16/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Segunda Votação. Súmula: “Institui o Programa Emprega Mais Fazenda Rio
Grande”, na forma em que especifica, e dá outras providências.” Projeto de lei
nº16/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
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”
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES do em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 22/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Segunda Votação. Súmula: Cria na estrutura organizacional da Guarda
Municipal o Grupo RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, com a sigla ROMU, no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto
de lei nº22/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de
lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 23/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Segunda Votação com Redação Final. Súmula: Dispõe sobre a gratuidade dos
transportes públicos municipais de Fazenda Rio Grande nos dias de realização
das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares
de Universidades públicas.” Projeto de lei nº23/2022 foi colocado em discussão,
não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 25/2022 de iniciativa
do Vereador Professor Léo. Segunda Votação. Súmula: Dispõe sobre a
utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município
de Fazenda Rio Grande/PR, com o intuito de combater o bullying infantil e a
pedofilia e dá outras providências. Projeto de lei nº25/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 29/2022 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. Segunda Votação. Súmula: Autoriza
o Poder Executivo a implantar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais
Porteira Adentro, e dá outras providências”. Projeto de lei nº29/2022 foi colocado
em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação
e foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 32/2022
de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, conforme especifica”. Projeto de lei nº32/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Gilmar Petry discutiu: “Nobres vereadores, senhor
presidente, gostaria só de fazer uma consideração sobre essa lei, a gente sabe
que é uma lei de suma importância aqui no município até podemos fazer aqui
plenária para a sessão ou através da CCJ ai no caso posso fazer a emenda, é |
que aqui ele está alterando um artigo aqui na lei atual, está alterando o artigo
vinte e quatro da lei original senhores vereadores, e lá ele altera o parágrafo
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ia
Es
I Í 7 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE também e ele diz, “caso a equipe técnica de referência de alta
complexidade avalie que a família acolhedora descumpriu os requisitos
elencados do artigo vinte e três desta lei esta será descredenciada do serviço
comunicando de imediato o ministério público judiciário ao gestor da assistência
social”, senhores vereadores se vocês pegarem a lei original as obrigações da
família acolhedora estão elencadas no artigo vinte e dois e não no artigo vinte e
três como essa lei está sendo colocada, ou seja o descobrimento da família é
referente às obrigações elencadas no artigo vinte e dois da lei original então nós
precisaríamos só alterar aqui essa situação só abordada do artigo vinte e três
citando o artigo vinte e dois e eu acredito também a citação final que ele fala diz
que o enunciado do serviço, senhores vereadores os senhores sabem que a
família acolhedora ela presta um serviço mais voluntário então ela participa do
programa não é um serviço, se fosse um serviço ela teria que ser remunerada
por isso, tanto é que na lei original ela cita também o programa família
acolhedora então acredito que precisamos só alterar o parágrafo único que seja
assinado por todos os vereadores ou seja também só pela CCJ e participo da
votação para que seja feita essa alteração, e por fim senhores vereadores
acredito também até para dizer, o importante é a divulgação desse programa,
esse programa foi criado na outra gestão e ele continua valendo mas se vocês
verem hoje que na própria justificativa nós só temos seis famílias credenciadas
e só duas estão acolhendo jovens adolescentes e crianças, então acredito que
se hoje divulgar a população de modo geral não sabe dizer oque que é o
programa família acolhedora então acho que isso é de suma importância, nós
temos inúmeras crianças que estão em situação de risco, que as vezes precisa
sair da sua família de origem precisa de um local para conviver um período,
acredito que seja também importante que essa divulgação seja pelo site da
prefeitura ou seja pela própria secretaria de assistência para que a gente possa
divulgar e ajudar que é um trabalho excelente principalmente para as crianças,
então são só algumas considerações para que a gente possa fazer essa
alteração para a segunda votação, muito obrigador senhor presidente. Proje
de lei nº32/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto
lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 39/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
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Í : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SS do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 34.377.966,71 (Trinta e quatro milhões, trezentos e
setenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos).
Projeto de lei nº39/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 40/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.991.084,65 (dois milhões, novecentos e noventa
e um mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme
específica. Projeto de lei nº40/2022 foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 42/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 183.586,67 (cento e oitenta e três mil
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos, conforme
especifica”. Projeto de lei nº42/2022 foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 43/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e
noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme especifica”. Projeto de lei
nº43/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 44/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 401.166,67 (quatrocentos e um mil cento e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos). Projeto de lei nº44/2022 foi colocado em discussão,
não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 45/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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|] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
jpal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
+:
ES
Projeto de lei nº45/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 46/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 19.535.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e
trinta e cinco mil reais). Projeto de lei nº46/2022 foi colocado em discussão, não
havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em
segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 47/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55 (quatro milhões,
setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco
centavos). O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Sobre esse projeto
quarenta e sete queria colocar para todos os nobres vereadores e população,
nós estamos vivendo um período conturbado na nossa upa, vocês tem
acompanhado nas redes sociais, uma delas é por escassez de profissionais,
porém nós precisamos seguir os termos da lei, ou é concurso ou é PSS, o
concurso no momento quando tem várias categorias que ainda tem vigentes nós
temos que esperar para abrir um concurso, em conversa com o executivo o
secretário de saúde, ele enviou essa proposta de liberar-se uma verba
suplementar para que criasse um PSS para suprir essa demanda de
necessidade momentânea que a nossa upa está passando, uma delas são para
contratar técnicos de enfermagem porque devido a demanda foi aumentado o
número de profissionais médicos para atender mas tem que ter os outros
profissionais para dar continuidade, talvez os senhores vereadores tenham
recebido algumas reclamações da demanda as vezes fica para receber
notificação, e isso ocorre porque estamos com um número inferior na categori
de enfermagem , essa verba vai ser feito um PSS uma parte dela onde vai s
contratado técnicos de enfermagem, e também está vindo agora vocês tem
acompanhado nas redes sociais sobre a dengue, também seria contratado no
decorrer agentes em dengue que vai cobrar do nosso município voltado para
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Al |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES Ese, e os senhores deis de o inicio da gestão, nós temos acompanhado,
tenho certeza que vocês também, as farmácias nas unidades de saúde para
entregar as medicações, então o concurso vigente também será realizado um
PSS para que possa ter auxiliar de farmácia em todas as unidades de saúde do
nosso município. Muito obrigado”. Projeto de lei nº47/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.216.153,16 (onze
milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis
centavos), conforme especifica. Projeto de lei nº48/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 49/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e
noventa e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Projeto de lei nº49/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 de 2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais que especifica”. Projeto de lei nº14/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em primeira votação por unanimidade. Não havendo mais matérias da
Ordem do Dia, o Senhor Presi Ti Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
agradeceu a presenç de todos P deu por éncerrada a sessão. Do que para
R. FaridStephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br