materia nº 236/2022

REQUERIMENTO Nº 236/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para Vossa Excelência Sr. Prefeito Marco 
Marcondes, para que o mesmo analise e envie a esta casa de leis para 
aprovação de Anteprojeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento considerando o vencimento de Auxiliar de Saúde 
Bucal estar defasado com outros municípios da Região Metropolitana de 
Curitiba, como mostra os Editais de concurso público dos municípios de 
Pinhais/2019, Almirante Tamandaré/2015, Campo Largo/2020, Colombo/2016; 
Lei Ordinária Nº 1.454, de 16 de fevereiro de 2022 de Piem/2022 e Lei 
1.206/2020 de Rio Branco do Sul que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos 
servidores públicos.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
 Enfermeiro Zé Carlos 
Vereador 
ANTEPROJETO DE LEI 
DE 29 JULHO DE 2022. 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, DE 29 DE 
ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Faço saber a todos os habitantes do Município de Fazenda Rio Grande que a 
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.º 1º. Fica alterada a redação do “caput” do Anexo V da Lei Complementar Nº 
92/2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 23 terá 
como Padrão de Vencimento o Nível 42;
Art.º 2º. Fica automaticamente incorporado os crescimentos aos vencimentos do 
cargo de Auxiliar de Saúde Bucal a partir da publicação desta Lei 
Complementar. 
Art.º 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022. 
Marco Marcondes Silva
Prefeito Municipal 
 
Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos