PREFEITURA MUNICIPAL
RIO GRANDE filim
seguinte lei:
ND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 32/2015
DE 15 de outubro de 2015.
SÚMULA; ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
S.ocial é de R$ 176.063.925,37 (Cento e setenta e seis milhões, sessenta e três mil,
novecentos e vinte e cinco reais, trinta e sete centavos), decorrentes da arrecadação de
tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
I - À Receita do Orçamento Fiscal é de R$ 152.771.925,37 (Cento e cinquenta e
dois milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais,
trinta e sete centavos) e a Receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$
23.292.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) ,
conforme o desdobramento:
RECEITA DO ORÇAMENTO 1 VALOR
1| RECEITAS CORRENTES 165.617.649,64
RECEITA TRIBUTÁRIA 29.836.543,90
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 9.544.403,66
RECEITA PATRIMONIAL 9.387.037,50
RECEITA DE SERVIÇOS 3.581.910,92
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 106.660.614,81
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.607.138,85
|9| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -10.504.749,27
FORMAÇÃO FUNDEB -10.504.749,27
2| RECEITAS DE CAPITAL 13.241.025,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 13.230.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS 11.025,00
7| RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.710.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.710.000,00
TOTAL 176.063.925,37
Art. 3º - A Despesa Total fixada nos Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 176.063.925,37 (Cento e setenta e seis milhões, sessenta e três
mil, novecentos e vinte e cinco reais, trinta e sete centavos), será realizada segundo as
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o descrito nos incisos deste
artigo:
I— Despesa distribuída entre as seguintes funções de governo:
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR
1 | Legislativa 4.456.486,29
2 | Judiciária 1.689.381,41
3 | Essencial à Justiça 200.000,00
4 | Administração 11.772.238,74
6 | Segurança Pública 7.192.607,04
8 | Assistência Social 10.736.021,95
9 | Previdência Social 24.273.500,00
10 | Saúde 25.851.870,25
11 | Trabalho 3.484.698,61
12 | Educação 50.479.253,37
13 | Cultura 468.562,50
15 | Urbanismo 23.580.747,88
16 | Habitação 367.986,93
18 | Gestão Ambiental 4.773.988,57
20 | Agricultura 93.150,00
27 | Desporto e Lazer 452,894,33
28 | Encargos Especiais 6.025.162,50
99 | Reserva de Contingência 165.375,00
TOTAL
176.063.925,37
II — Despesa distribuída entre os seguintes órgãos orçamentários:
PODER LEGISLATIVO
4.456.486,29
CÂMARA MUNICIPAL
4.456.486,29
PODER EXECUTIVO
147.333.939,08
2 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 16.877.328,64
3 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 793.800,00
4 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 6.711.506,94
5| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.889.381,41
6 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 798.797,60
7 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO 1.039.095,88
8 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 18.469.720,06
9 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 4.990.304,07
10 | SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO 187.425,00
11 | FUNREBOM 235.637,59
15 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.063.582,75
Hm
[op]
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
44.689.203,26
17 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.510.009,45
18 | FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.883.712,50
20 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 367.986,93
21 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 3.073.256,95
22 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 4.894.712,32
23 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 2.571.827,73
24 | GABINETE DO TRABALHO 121.275,00
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 165.375,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — FAZPREV 24.273.500,00
13 | FAZPREV 24.273.500,00
TOTAL GERAL 176.063.925,37
Art. 4º - O Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande - FAZPREV, fica fixado em R$ 24.273.500,00 (vinte e quatro
milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos reais), será realizada com a seguinte
distribuição:
RECEITA DO ORÇAMENTO DA FAZPREV
1| RECEITAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.200.000,00
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 9.150.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 232.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES — INTRA ORÇAMENTARIA 7.710.000,00
REPASSE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 981.500,00
TOTAL DA RECEITA 24.273.500,00
FAZPREV
3 | DESPESAS CORRENTES 3.615.600,00
PESSOAL E ENCARGOS 3.063.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 551.800,00
4 | DESPESAS DE CAPITAL 36.500,00
| INVESTIMENTOS 36.500,00
9 | RESERVA FINANCEIRAS 20.621.400,00
TOTAL DA DESPESA 24.273.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I— remanejar as dotações de despesas previstas no “caput” do art. 18, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma
para outra, nos termos previsto no inciso III, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
[0
II — remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas,
exceto as despesas previstas no “caput” do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos
no inciso III, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964;
II — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art, 167 da
Constituição Federal.
IV — utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares nos moldes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no $ 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Efetuar
Operações de Crédito, previstas nos art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, até o limite de 16 % (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos
termos previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Os Créditos Adicionais Suplementares a que se referem
os arts. 5º e 6º, desta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesas,
identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos.
Art. 9º - Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação
de recursos do Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande, nos termos do inciso III, 8 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de
20% (Vinte por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo e Instituto de
Previdência Municipal —- FAZPREV, por Ato próprio.
Art. 10 - Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários
autorizados no exercício financeiro de 2015 poderão ser reabertos nos limites de seus
saldos no exercício de 2016, segundo o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição
Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.
Art. 11 - Os recursos oriundos de convênios, programas
estaduais e federais, operações de créditos ou excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos suplementares abertos
com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecido no
artigo 6º desta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser
celebrados junto aos órgãos da administração federal; estadual e municipal, não previstos
nesta Lei.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos suplementares abertos
com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecido no
artigo 6º desta Lei.
Art. 13 - Comprovado o interesse público municipal e mediante
convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência
de outros entes da federação.
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais,
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 15 - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei
Municipal do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, a Lei Municipal das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016 e suas alterações.
Art. 16 - Fica autorizada a compatibilização dos valores,
programas e ações no PPA e LDO para o exercício de 2016 e fontes de recursos de acordo
com as instruções normativas do TCE.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, em 15 de
outubro de 2015.
MÁRCIO CLÁUDIO WOSNIACK
efeito em Exercício,
PREFEITURA MUNICIPAL
ND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2015
DE 15 de outubro de 2015
Senhores Vereadores
É com elevada honra que encaminhamos a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), para o ano de 2016, conforme determina a Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 127.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei pelos nobres Vereadores
que compõe essa digna Casa de Leis para deliberação e aprovação.
Fazenda Rio Grande, 15 de outubro de 2015.
MÁRCIO CLÁUDIO WOSNIACK
Prefeito em Exercíci