PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
Rits À
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2015
DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
| SÚMULA: “Altera a redação dos artigos 13 e
16 CUT. 2085 | 14, ambos da Lei Complementar n. 47 de 01 de
: . | dezembro de 2011 alterados pela Lei
Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de
2013 e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Complementar n. 47 de 01
de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60 de 28 de fevereiro
de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
planejamento municipal mediante a orientação normativa metodológica
sistemática aos demais órgãos da administração; a elaboração e
coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal,
coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos,
bem como na programação anual da despesa, adequando os recursos aos
objetivos das metas governamentais constantes do Plano Plurianual, a
programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos
resultados alcançados; a promoção de estudos e pesquisas sócio-econômicas
ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade; a
pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e
divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos
governos estadual e federal; a guarda e movimentação de valores; a
elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos
e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras de equilíbrio
orçamentário; o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas; a tomada
de contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração de processo
decisório governamental com dados relativos a custos e desempenho
financeiro; a inspeção do processo de lançamento de tributos; a movimentação
das contas bancárias da Prefeitura; a elaboração do calendário de
pagamentos; a fixação e alteração dos limites fiscais; o conhecimento diário do
movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortizações de
empréstimos.
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Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Complementar n. 47 de 01
de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60 de 28 de fevereiro
de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Administração o planejamento
operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de
materiais, exceto gêneros alimentícios, o aproveitamento ou alienação de
materiais inservíveis à administração, controle e manutenção do patrimônio
imobiliário e mobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo,
reprografia, meios de comunicação e cantinas; a administração dos meios de
transporte intemo da Prefeitura, compreendendo operação, controle e
manutenção da frota de veículos leves; a normatização do controle,
manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados; o
controle e fiscalização da frota locada; a administração e controle da ocupação
física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de
locação para instalação de unidades de serviço; a guarda e vigilância dos
referidos prédios e dos próprios municipais; a administração e controle dos
contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e
assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência; a
administração de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias
relativas ao sistema central que representa; o planejamento operacional e a
execução das atividades de administração de recursos humanos, aí
compreendidas as relacionadas a administração, contratação, posse, lotação
de pessoal sob qualquer regime jurídico; prestação de contas de atos de
pessoal; alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e
seu remanejamento; avaliação de desempenho para fins de pontuação,
treinamento, disponibilidade e dispensa; administração de cargos, funções e
salários; atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e
diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o
recrutamento, programação de admissões, concessão de direitos e vantagens;
a análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a
reajustes salariais periódicos; a promoção de programas médico-assistenciais
aos servidores municipais; a promoção de ações modernizadoras da estrutura
organizacional municipal; o acompanhamento metodológico com sistemas de
controle e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo de
informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios
e coordenação das atividades governamentais; o planejamento operacional e a
execução das políticas tributária e financeira do Município, bem como as
relações com os contribuintes, cabendo-lhe promover o orçamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; a prestação
anual de contas; a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a
elaboração de relatórios, balancetes e balanços e a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal, a
contabilidade; por meio da Diretoria de Compras e Licitações, promover,
organizar e elaborar todos os procedimentos licitatórios, contratos e aditivos;
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realizar a aquisição de produtos e contratação de serviços; realizar compras de
mercadorias e materiais de consumo de uso do Município; elaborar pesquisas
de preços; efetivar o cadastro de fornecedores nos sistemas internos e
governamentais; alimentar os sistemas dos tribunais; manter o registro de
preços; responsabilizar-se pelas publicações de avisos de licitação, editais;
encaminhar requisições de empenhos; controlar os contratos firmados; fazer a
coordenação dos servidores públicos sob sua responsabilidade; fazer a
coordenação das sessões de licitação e das respectivas comissões; e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública; cuidar da publicidade dos atos oficiais; propor e acompanhar políticas
e diretrizes na área de tecnologia da informação, bem como coordenar e
implementar as atividades e soluções delas decorrentes; informática,
telemática e telecomunicações no âmbito da administração direta e indireta,
compreendendo aquisições e contratações, padronizações, implantações,
gestão e coordenação da infra-estrutura de conectividade e dos sistemas
informatizados de acompanhamento do Plano de Governo, interligando todos
os órgãos municipais; coordenar os diversos Conselhos Municipais,
implementando o acompanhamento de suas atividades e em especial nas área
administrativas, financeiras, técnica e contábil e a execução de outras
atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Complementar n.º 47 de 01
de dezembro de 2011, no que diz respeito aos requisitos do cargo de Auxiliar
de Farmácia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Requisitos Ensino Médio Completo, com conhecimento básico de
informática
Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo XIV da Lei Complementar nº 47/2011,
no que diz respeito à estrutura administrativa da Procuradoria Geral do
Município, para extinguir o cargo de provimento em comissão de
Subprocurador-Geral do Município, simbologia DG e criar a função de
Procurador Adjunto a qual terá característica e remuneração de Divisão dentro
da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.
$ 1º O Procurador Adjunto terá como atribuições, além daquelas inerentes ao
cargo de Procurador Municipal, realizar toda a administração interna da
Procuradoria Geral do Município, coordenando a entrada e saída de processos
administrativos, distribuição das tarefas inerentes aos cargos de procuradores
municipais e demais servidores lotados na Procuradoria Geral do Município,
auxiliar na elaboração de Projetos de Lei, auxiliar na elaboração de vetos,
auxiliar na elaboração de Decretos, Portarias e demais atos normativos do
Executivo Municipal, estabelecer as rotinas de trabalho internas da
Procuradoria Geral do Município, elaborar relatórios a serem enviados ao
Departamento de Recursos Humanos no que diz respeito à folha de
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pagamento, analisar a necessidade contratação de pessoal e da compra de
materiais de acordo com a disponibilidade orçamentária, adotar as providências
necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades internas cometidas à
Procuradoria Geral do Município e/ou aos procuradores municipais, autorizar a
realização de cursos, emissão de diárias e passagens para deslocamento,
coordenar o Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica em conformidade com
as demais disposições legais, realizar o controle de divulgação das Leis e
Decretos, coordenar o recebimento de precatórios e requisições de pequeno
valor, decidir sobre assuntos internos administrativos da Procuradoria Geral do
Município ficando vedada a tomada de decisões que tragam efeitos externos
aos limites administrativos da Procuradoria Geral e que detenham poder de
decisão relevante sobre interesses de terceiro, ficando sempre subordinado ao
Procurador Geral do Município e/ou na ausência deste diretamente ao Prefeito
Municipal, não estando responsável por realizar as atribuições ou substituir o
Procurador Geral nos casos de ausência deste.
82º O Procurador Adjunto será nomeado pelo Prefeito Municipal através de
Decreto para o exercício de mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a
recondução.
8 3º Para a nomeação do Procurador Adjunto o Prefeito Municipal respeitará
lista com no máximo três candidatos, a ser remetida por no mínimo 02 (dois)
procuradores municipais, indicando os candidatos que atendam no mínimo os
seguintes requisitos:
| — estar dentre os três candidatos mais votados para ocuparem a lista tríplice
de indicação à função de Procurador Adjunto;
Il - para o primeiro período de mandato do Procurador Adjunto o servidor
deverá ser estável no serviço público municipal e ocupante do cargo de
procurador municipal;
Ill — para o segundo período de mandato do Procurador Adjunto o servidor
deverá possuir no mínimo 05 (cinco) anos no serviço público municipal como
ocupante do cargo de procurador municipal;
IV — para o terceiro período de mandato de Procurador Adjunto e para os
mandatos subsequentes o servidor deverá possuir no mínimo 07 (sete) anos no
serviço público municipal como ocupante do cargo de procurador municipal,
V — título de especialização “latu sensu” em uma das seguintes áreas do
conhecimento, Direito Administrativo, Direito Tributário, Gestão Pública, Direito
Municipal, Direito Processual Civil, Direito Civil, MBA em Administração Pública
e Gerência das Cidades, Direito Público, Direito Constitucional ou Mestrado ou
Doutorado, ambos em qualquer área do conhecimento relacionada à atividade
jurídica; o
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VI — não ter condenação administrativa disciplinar no município, transitada em
julgado, nos 03 (três) exercícios financeiros que antecedem a indicação;
8 4º A lista tríplice será elaborada através de eleição a qual deverá ocorrer três
meses antes do término do mandato ou em caso de vacância da função, na
qual poderão se candidatar aqueles procuradores que cumprirem os requisitos
mínimos, sendo que cada procurador terá direito a um voto secreto, sendo
indicados para a escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal os três
procuradores mais votados;
Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral do Município, dentre outras a
serem delegadas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
| — Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação,
controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de
tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória, com
interligação das atividades com as demais Secretarias do Município e com o
Gabinete do Prefeito;
Il — Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e
planos de metas da Procuradoria Geral do Município;
Ill — Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a
Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IV — Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município;
V — Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-
financeira no âmbito do órgão, auxiliando todos os Procuradores Municipais e o
Procurador Adjunto;
VI —Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais
inservíveis ou bens materiais inservíveis sob administração da Procuradoria
Geral do Município;
VII — Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a
legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras em conjunto com o Prefeito Municipal e
outros servidores exigidos por Lei ou outro ato normativo;
VIII - Representar o Município de Fazenda Rio Grande em juízo ou fora dele,
cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais nas ações em que o
Município de Fazenda Rio Grande seja parte ou, de qualquer forma,
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interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva
intervir;
IX — Realizar o atendimento e assessoria jurídica do Prefeito Municipal,
Secretários Municipais, Vereadores, dentre outros que buscarem informações,
sempre com relação a assuntos de interesse do Município de Fazenda Rio
Grande;
X - Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades
da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa
reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a
revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a
legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
XI - Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de
norma de efeito legiferante;
XII - Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de
Fazenda Rio Grande, sugerindo elaboração de Projeto de Lei para autorização
legislativa;
XIII - Orientar a defesa do Município de Fazenda Rio Grande e, sempre que for
necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
XIV - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para
resguardar os interesses do Município de Fazenda Rio Grande e das entidades
da Administração Indireta;
XV - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse
público, o exame de qualquer ato, negócio ou processo administrativo
envolvendo os órgãos das Administrações Direta, assumindo a defesa do
Município de Fazenda Rio Grande se entender conveniente e oportuno;
XVI - Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a
assessoria jurídica da Administração Direta do Município de Fazenda Rio
Grande;
XVII - Expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município;
XVIII - Designar, com anuência do Prefeito Municipal os ocupantes das
funções de confiança de livre nomeação e exoneração da Procuradoria Geral
do Município;
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XIX — Realizar com exclusividade todos e quaisquer atos de gestão da
Procuradoria Geral do Município que detenham poder de decisão relevante
sobre interesses de terceiro;
XX — Consultoria e assessoria jurídica das Autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas,
sempre em conformidade com os interesses do Município de Fazenda Rio
Grande, quando da ausência de assessoria jurídica própria; e
XXI — Auxiliar no cumprimento das atividades designadas para a Procuradoria
Geral do Município e realizar toda e qualquer atividade de comunicação,
reuniões com outros órgãos e entidades, assessorias externas à Procuradoria
Geral do Município dentre outras inerentes à atividade de gestão integral da
consultoria jurídica do Município.
Parágrafo único. Na ausência do Procurador Geral do Município os demais
Procuradores do Município respondem hierarquicamente diretamente ao Chefe
do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de o o de 2015.
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DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 16/2015, de 16 de outubro de
2015, de alteração da redação dos artigos 13 e 14, ambos da Lei
Complementar n. 47 de 01 de dezembro de 2011, já alterado pela Lei
Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de 2013.
Justifica-se a presente proposta de Projeto de Lei Complementar a fim de
adequar a legislação municipal, remanejando atribuições e atividades de
compras, consultas de preços e processos licitatórios da Secretaria Municipal
de Planejamento e Finanças para a Secretaria Municipal de Administração. Tal
alteração faz-se necessária para reorganização da estrutura e funcionamento
de ambas a Secretarias Municipais com a finalidade de aperfeiçoar a prestação
do serviço público municipal.
Também o presente projeto é justificado tendo em vista a necessidade de
retirar o requisito de Curso de Auxiliar de Farmácia para o cargo de Auxiliar de
Farmácia do Município de Fazenda Rio Grande.
Assim como tendo em vista a necessidade de regulamentar as atribuições do
cargo de Procurador Geral do Município e extinguir o cargo de Sub-procurador
Geral do Município, criando a função de Procurador Adjunto com atribuições de
auxiliar nos trabalhos da Procuradoria Geral do Município.
Prefeito em Exercício
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