materia nº 17/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015
DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
| SÚMULA: “Altera a Redação do artigo 60,
16 OUT. 2015 | parágrafo 5.º da Lei Complementar Municipal
= | n. 92 de 29 de abril de 2014 e dá outras
RIA. providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 60, parágrafo 5.º da Lei Municipal n.
92 de 29 de abril de 2014, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 60º (...)
8 5º Após 02 (dois) anos da data de publicação da presente Lei Complementar,
para os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Especialista:
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de-qutubro de 2015.
Prefeito em Exerçício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015
DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 16/2015, de 16 de outubro de 2015,
que altera o parágrafo 5.º do artigo 60 da Lei Complementar Municipal n. 92 de 29 de
abril de 2014.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a fim de
harmonizar a legislação municipal referente ao funcionalismo público, bem como
padronizar datas e procedimentos administrativos.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
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Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR