materia nº 53/2022

PROJETO DE LEI N° 53/2022 
Dispõe sobre a preferência de vaga 
e matricula em projetos e escolas 
municipais para pessoas 
diagnosticada com transtorno do 
espectro autista. 
Faço saber a todos os habitantes do Município de Fazenda Rio Grande, que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que as crianças, jovens, adolescente e adultos, 
quando comprovado por atestado médico Transtorno do Espectro Autista, terão 
prioridade nas vagas e matriculas dos Projetos Sociais e Escolas Municipais. 
§ o oferecimento obrigatório na preferência está sujeito ainda, a matricula em 
Projeto Sociais ou Escolas Municipais no bairro do beneficiário. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora; 
Apresento à consideração de Vossas Senhorias, o presente Projeto de Lei que 
tem por finalidade conceder a preferência de vagas e matriculas no Projetos 
Sociais e Escolas Municipais do Município, às pessoas diagnosticadas com 
Transtorno do Espectro Autista. 
Este Projeto de Lei surgiu da necessidade apresentada por mães, pais, avós e 
responsáveis que por vezes não estão sendo atendidas nas Escolas Municipais 
ou Projetos Sociais mais próximo de suas residências, o que torna difícil o 
transporte em caso excepcionais. 
Sugerido Projeto acompanha a previsão e busca pela melhor acessibilidade 
social no serviço público, tendo em vista que muitas das vezes o deslocamento 
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista é cansativo e estressante. 
Isto posto, requer seja apreciado por esta Casa Legislativa e como tal seja 
aprovada. Atenciosamente. 
Fazenda Rio Grande, 10 de agosto de 2022.
Enfermeiro Zé Carlos 
Vereador