materia nº 223/2015

CÂMARAMUNICIPAkimara MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR FAZENDA RIO GRANDE
Dn APROVADO
No)
REQUERIMENTO Nº 223/2015
O Vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício para a Empresa Grupo Leblon Transportes de
passageiros, para que se cumpra do disposto na Lei 10.741 de 01/10/2003 em seu
art. 42 — (Art. 42. São assegurados a prioridade e a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte
coletivo.).
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Requerimento é garantir a prioridade e a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte
coletivo nos terminais preservando os direitos sociais e a integridade física do idoso,
portadores de deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo, já que o mesmo
vem sendo desrespeitado pelos demais usuários do transporte público.
Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2015.
HÉLIO PEREIRA
vereádor
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 *« www.camarafazendariogrande.pr.gov.br