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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 282/2022 |
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que juntamente à Secretaria Responsável, analise a possibilidade e encaminhe
a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que beneficia o munícipe a aderir ao programa
de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando a flexibilidade no
pagamento.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que no ano de 2022 não
tivemos o encaminhamento deste Projeto de Lei para o Poder Legislativo.
Consideramos que medidas cabíveis ao refinanciamento dos débitos tributários em
atraso certamente encontra-se ao interesse da população que pretende regularizar
sua situação junto ao município. Por fim, fomenta o aumento da arrecadação
cooperando com os habitantes que necessitam deste serviço.
rande, 18 de agosto de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br À
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