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PROJETO DE LEI N° 060/2022
Súmula: “Acrescenta dispositivos na Lei lei 1.209 de
15 de janeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 4° a Lei Municipal nº 1.209/2018 com a seguinte
redação:
Art. 4° Especificamente se tratando das políticas públicas do futebol
amador, fica destinado essa condecoração a todos os Presidentes de clubes
que cumprem a Lei Municipal 168/2018 (Lei que regulamenta o Futebol
Amador) no mês de setembro de cada ano, em razão da valorização do
crescimento e fortalecimento do futebol amador da nossa cidade.
Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
Apresento à consideração de Vossas Senhorias, o presente Projeto de Lei tem
por finalidade ajustar a lei 1.209/2018 que necessita desta mudança para
melhor cumprimento de sua finalidade.
Isto posto, requer seja apreciado por esta Casa Legislativa e como tal seja
aprovada. Atenciosamente.
Fazenda Rio Grande, 26 de agosto de 2022.
Enfermeiro Zé Carlos
Vereador
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