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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 293/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que, através da secretaria competente preste maiores
informações em referência a adicional concedido através da Lei Municipal Nº
866/2011 de 21 de Dezembro de 2011 que institui o adicional de risco aos
servidores públicos, seja remetido os seguintes documentos:
a)- Laudo de justificativa ao Adicional de Risco aos servidores públicos lotados
no Programa Superação - Liberdade Assistida e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social — CREAS;
b)- Relação de servidores beneficiados do Adicional de Risco;
E ainda solicita-se justificativa em relação aos servidores lotados na
departamento POP, Casa lar, Casa de passagem e servidores do Conselho
tutelar não serem beneficiados com este referido adicional, onde os mesmos
possuem grandes semelhanças com públicos atendido e demandas de
trabalhos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento pois o LTCAT tem por finalidade cumprir as
exigências da legislação previdenciária - Art. 58 da Lei nº 9528 de 10.12.97,
conforme LEI Municipal Nº 123/2002, De 12 de julho de 2002, regulamentada
pelo Decreto Nº 2903/2011 De 17 de junho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 25 de Agosto de 2022
Documento assinado digitalmente
a b MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSO
g ta Data: 26/08/2022 10:13:46-0300
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MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
- . : 3627-1664
F id Stephens 179- Pioneiros, CEP 88833-008 - Fazenda Rio Grande - PR Fone: (41)
Rear º , e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br