materia nº 297/2022

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|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E REQUERIMENTO nº 297/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe à esta
Casa de Leis se já foi impetrado ação judicial pelo Munícipio de Fazenda Rio Grande
para exigir os valores não pagos oriundos do consórcio do lixo, os quais, por
determinação legal, deveriam obrigatoriamente serem destinados ao nosso Município
como forma de compensação por sermos o depositário final dos resíduos sólidos
metropolitanos. Em caso negativo, informe por quais razões a ação processual ainda
não foi impetrada.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que o consórcio do lixo formado por Curitiba
e região Metropolitana possuem obrigações legais perante o Município de Fazenda
Rio Grande, entre elas, o pagamento mensal de valores referentes a tonelada de lixo
depositada no aterro sanitário localizado no Município de Fazenda Rio Grande.
Ocorre que, até a presente data nenhum valor foi destinado a nossa Cidade. Aduz
salientar que, esses valores só entrarão nos cofres públicos de nosso Município se
houver ação judicial competente para pleitear os valores devidos. Diante disso,
solicito estas informações e a imediata propositura da ação para garantir o direito do
nosso município e da nossa população, a qual deve ser a principal beneficiada.
Fazenda Rio Grande 26 de Agosto de 2022
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