PREFEITURA DE
> FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 252/2022
Fazenda Rio Grande, 02 setembro de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº070/2022 de 02 de setembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminha Projeto de
Lei 070/2022 de 09 de setembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte sú-
mula: ““Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.000,00 (quinhentos e
vinte e quatro mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 pa 2022.09.02 11:34:24
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
pr pnepeiruma De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 070/2022
DE 02 de SETEMBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 524.000,00
(quinhentos e vinte e quatro mil reais), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.1494 - MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.39.00.00.00.00.1494 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 12.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
1058 - Ampliação e Reforma da UPA
15.05.10.302.0041.1.058-4.4.90.51.00.00.00.00.31765 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Art. 2º. Para cobertura parcial do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado os recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), conforme segue:
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 24.000,00
Art. 3º. Para cobertura parcial do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais),
conforme segue:
31765 - Emenda Individual Parlamentar nº 37710001 500.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de setembro de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVAD4318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.09.02 11:33:36 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
im pnereirona DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
&
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 070/2022
DE 02 de SETEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 070/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância R$ 524.000,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para abertura de crédito tendo o excesso de
arrecadação, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
*Fonte de recurso para Custeio do Bloco de Assistência Farmacêutica:
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Considerando saldo remanescente do superávit, conforme relatório da
apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fonte de recurso, para Ampliação e Reforma da UPA
31765 - Emenda Individual Parlamentar nº 37710001
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES — crvaoistõcses1?
SILVA:04318688917 Dados: 2022.09.02 11:34:57
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO SRD ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
E ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 70/2022;
| Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
X | Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
pl - Adicional Suplementar no valor de R$ 524.000,00(quinhentos e
| Aperfeiçoamento vinte e quatro mil reais)".
Vigência Início: 09/2022 Jim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 24.000,00
Suplementa Orçamento (Superávit) | 500.000,00
TOTAL 524.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
; É ESTIMADO . Ê
2022 524.000,00 435.159.645,00 0,12%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,12%, com o aumentando o orçamento em R$
524.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação e Superavit, conforme demonstrado nos anexo
bem como o excesso de arrecadação.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação na Fonte de recurso:
1.494 — Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde de R$ 24.000,00;
Os recursos abertos são referentes Superávit Financeiro na Fonte de recurso:
31.765 — Emenda Individual Parlamentar nº 37710001 de R$ 500.000,00
Fazenda Rio Grande, 02 de setembro de 2022.
Eivanildo Frahgisco Peg ?
Sebretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 70/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 02 de setembro de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR