NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 247/2022
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº020/2022 de 29 de agosto de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 020/2022 de 29 de agosto de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com
a seguinte súmula: “Inclui a redação de dispositivo legal no bojo da Lei Complementar
Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO | assinado de forma digital por
SI LVA:04318688917 Dados: 2022.08.29 16:21:45 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
DR ga E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2022.
DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivo legal
no bojo da Lei Complementar Municipal n. 65,
de 28 de fevereiro de 2013, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação do artigo 5ºA, no bojo da Lei Complementar
Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, passando a vigorar com o seguinte
texto:
“C.). -
Art. 5º-A. As gratificações previstas nesta Lei Complementar são extensíveis aos
médicos contratados pelo regime de processo seletivo simplificado — PSS e por
credenciamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de agosto de 2022, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA;043 18688917
Dados: 2022.08.29 16:00:20
SILVA:04318688917 .0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
i a : À enereirURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2022.
DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 020/2022, que inclui a redação de dispositivo legal no bojo da Lei
Complementar Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica.
O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado busca promover a extensão
das gratificações previstas na Lei Complementar n. 65/2013 aos médicos
contratados pelo regime de processo seletivo simplificado —- PSS e por
credenciamento.
Tal alteração legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a contratação de
médicos quando da necessidade de sua realização através de PSS ou
credenciamento.
Fato que fica evidente quando observa-se o resultado prático do último
processo seletivo simplificado, ocorrido recentemente, nesta Municipalidade.
No referido PSS, nos termos da informação promovida pela Divisão de
Recursos Humanos, bem como do Edital n. 02/2022, obteve-se como resultado:
a) Para atuação como Clínico Geral - Plantonista: 34 inscritos com 12
homologações e com duas contratações efetivadas;
b) Para atuação como Médico da Família: 36 inscritos com 11 homologações
e com apenas uma contratação (aceite) em processo de finalização;
c) Para atuação como Médico Pediatra: 07 inscritos com 05 homologações;
d) Para atuação como Médico Anestesista: 01 inscrito com 01 homologação;
e) Para atuação como Médico Ginecologista e Obstetra - Plantonista: 07
inscritos com 04 homologaçõs e com apenas uma contratação (aceite)
efetivada;
e) Para atuação como Médico Psiquiatra: 04 inscritos com 02 homologações.
Diante de tal cenário percebe-se a grande desistência dos candidatos para
assumir as respectivas vagas abertas.
Sob tal prisma esta Administração Pública entende como pertinente a
extensão dos efeitos da Lei Complementar n. 65/2013 em tais casos com o intuito de
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
na MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tornar o precedimento mais efetivo e atrativo, através de uma melhoria na
remuneração prevista.
Ademais, informa-se que a inclusão proposta na presente legislação já
encontra respaldo na Lei Municipal n. 175, e 09 de setembro de 2003 que: “dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências”, em seu artigo 6º ao
detreminar que:
“Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei, será fixada em importância não superior ao valor da
remuneração do cargo dos servidores das mesmas categorias
profissionais, ou que desempenhem funções semelhantes”.
Certo da importância do Projeto de Lei, ora em destaque, solicito que o
mesmo seja aprecidado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA e,
na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ryrosmasaao?
SILVA:0431868891 7 Dados: 2022.08.29 16:06:11
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PERKHICHA MUNICIPAL
ND A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIDE =
UND E Clio DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 18 de Agosto de 2022.
Processo: 43044/2022
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
CONTRATAÇÃO P.S.5. - PROFISSIONAIS DE MEDICINA
Interessado: SMPF
Memorando: 167 sMPF1
Informamos que recepcionamos o processo de nº 43044/2022 |, sendo efetuado o
recálculo, considerando o disposto, em nova pretensão.
Primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se a CÁLCULO HIPOTÉTICO, referente a
gratificação por Produtividade, motivado por aumento em demanda, na referida secretaria municipal.
No processo, as informações apontadas pelo RH do Município, dados para o cálculo de Divisão
Contábil, nos termos da LRF 101/2000 - informação de valor a ser gerado, com o impacto financeiro para o
período mensal, em atendimento ao art. 16 da LRF (Lei de responsabilidade Fiscal).
Faz-se necessário, a ser observado pelo Municipio/Estado/País, a situação de ALERTA de
PANDEMIA , porém a Lei Federal, Lei Complementar nº 173/2020, teve seus efeitos aplicados até a datã
de 31/12/2021.
É necessário também, que o devido processo, seja objeto de análise jurídica e controle Interno,
com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito de Lei de responsabilidade
Fiscal.
O custo financeiro a ser gerado em 2022, com a concessão/manutenção do pretendido, conforme
o(s) servidor(es) P.S.S. nomeado(s) - computando salários e Gratificação em 60%: + 20% adic. Risco:
1 Custo c/ 5,5 Plantões R$ 916.619,10 , efetivando custo anual de R$ 10.999.429,23
2 Custo c/ 10 Plantões R$ 1.135.159,22 , efetivando custo anual de R$ 13.621.910,61
3 Custo c/ 12,86 Plantões R$ 1.274.925,32 , efetivando custo anualde R$ 15.299.103,78
Quando verificado a situação, de gasto com pessoal, no mês referência 11 (novembro), temos:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2020 À 11/2021
LRE. art. 55, inciso |. “a” - Anexo | RS
DESPESA
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADA
12/2020 a 11/2021
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 168.552.231,49
Pessoal Ativo 161.213.079,96
Pessoal Inativo e Pensionista 7.339.151,53
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (ar1.18,8 1º da LRF) 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (exceto elemento 34) 0,00
(-) DESPÉSAS NÃO CUMPUTADAS (ART.19, 81º DA Irf) (11) 11.430.294,40
Indenizações por Demissão e Incentivo à Demissão Voluntária 4.091.142,87
Decorrentes de Decisão Judicial D,00
Despesas de Exercícios Anteriores Ê
Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados 7.339.151,53
Instrução Normativa 56/2011 0,00
IRRF 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE
APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (1 Io) 157.121.937,09
RECEITA CORRENTE LIQUID; 322.095.581,97|
() Transferência Obrigatórias Emendas Individuais - 1,art, 166 da
CF 2.412.406,00
Receila Corrente Liquida Ajustada 319.683.175,97
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE
APURACÃ 49,15%
LIMITE MAXIMO (incisos LI e Ill. art. 20 da LRF) - 54% 172.628.915.02
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, am. 22 da LRF) - 51,30 % 163.997.469.27
rxerENURA mMUNItIrAL
FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
O GRANDE lim DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Conforme demonstrativo, verifica-se que o índice de Gasto com Pessoal, encontra-se acima, tanto
do limite de alerta estabelecido no inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF que é de 48,6%, onde o apurado
no mês de outubro de 2021, no 5º (quinto) bimestre, foi de 49,15% da RCL.
Diante do índice atual de Gasto com Pessoal em que Município se encontra, obriga os gestores a
observar em suas tomadas de decisões, para não extrapolar, no disposto no art. nº 20 e 22 da LRF,
colaborado com ao art. 169 da CF. ressaltamos ainda, o previsto na uniformização nº 11 do TCE/PR, que
salvo disposto em contrário, não se aplica ao caso em tela.
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2022, 2023 e
2024, temos:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO [IMPACTO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
REQUERENTE (ÓRGÃO) |[sM de SAÚDE
SAÚDE
local de Lotação>
Aperfeiçoamento PROFISSIONAIS MÉDICOS
me
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES
DESCRIÇÃO SALARIOS / GRATIFICAÇÃO | SALARIOS / GRATIFICAÇÃO | SALARIOS | GRATIFICAÇÃO
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 2022 2023 2024
1- CUSTO C/ 5,5 PLANTÕES 10.999.429,23 12.319.360,74 | 13.797.684,03
2 - CUSTO C/ 10 PLANTÕES 13.621.910,61 15.256.539,88 | 17.087.324,66
3 - CUSTO C/ 12,86 PLANTÕES 15.299.103,78 17.134.996,23 19.191.195,78
|Para os plantonistas ... Acima
de 12 dias de plantão 12 horas
e 1 dia de 10 horas
« O valor
ultrapassa o TETO Salarial
Nota Explicativa Valor Provisão RCL 2022/2024 - Projeto Lei cfe evolução RCL 2013/2021 (valores representados com
re-estimativa de arrecadação.
QUADRO CLINICO - CONTRATAÇÃO POR P.S.S.
* Lembrando que o custo de contratação por SERVIDOR será de :
ESPECIALIDADE MENSAL R$ ... VALOR e mao
CLÍNICO GERAL 1.299,93) 20% | 2.339,87
OBSTETRA É 2.339,87
ANESTESISTA 1.299,93 2.339,87
PEDIATRA 16.276,05 29.296,89
SAÚDE DA FAMILIA 16.276,05 29.296,89
PSIQUIATRA 7.490,00 2 13.482,00
PREPEIURA MUNILIPAL
ENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GR$
= A DIVISÃO DE CONTABILIDADE
12 SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. os profissionais médicos [ 10 ] trabalham em
escala de 12 x 36 em revezamento 5,5 plantões
Nº ESPECIALIDADE R$ ... VALOR REMUNERAÇÃO | QUANT | REMUNERAÇÃO
ITEM [MÉDICA REMUNERAÇÃO [7 porMês — JNºvaGas |xquant. Contratados
1
CLÍNICO GERAL 2.339,87 [Plantão 5,5 10 |R$ 128.692,85
OBSTETRA R$ 2.339,87 |Plantão 5,5 1 R$ 12.869,29
ANESTESISTA R$ 2.339,87 |Plantão 5,5 4 R$ 51.477,14
PEDIATRA R$ 29.296,89 |Mês FIXO 1 4 R$ 117.187,56
SAÚDE DA FAMILIA R$ 29.296,89 |Mês FIXO 1 11 322.265,79
PSIQUIATRA 13.482,00 |Mês FIXO 2 26.964,00
R$ 659.456,63
(Custo Mensal contratado
Observando-se o teto Máximo do Município em:
2.022 0% R$ 30.109,13 Custo em 12 meses R$ 7.913.479,50
2.023 1,12 R$ 33.722,23
2.024 1,12 R$ 37.768,89
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO
CÁLCULO EXTRAIDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 1
CUSTO por SERVIDOR CONTRATADO - MENSAL / ANUAL 12 0,3333
FGTS-8,5% | Vale R$ Custo TOTAL // ANUAL
0,7080% | Refeição refeição 12 MESES
295,18 | 10.720,11 395,18 2.145.120,99
CARGO |Vantagem
ITEM |Salário
128.692,85
Patronal
21,00%
178.760,08
10.720,11
12.869,29 2.702,55 395,18 18.497,33 221.967,99
51.477,14 295,18 395,18 71.918,25 863.018,99
117.187,56 | 9.761,72] 24.609,39 295,18] 9.76172| 39518 162.840,44 1.954.085,32
322.265,79 | 26.844,74] 67.675,82 295,18] 26.844,74] 39518 446.603,09 5.359.237,06
26.964,00 2.246,10 39518 37.999,91 455.998,89
916.619,10
custo Anual
custo Mensal
10.999.429,23
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 1 - CUSTO €/5,5 PLANTÕES
EXERCICIO A B IMPACTO EM [ % ]
APURADO VALOR ESTIMADO RCL LA/8]
2022 10.999.429,23 354.522.744,93 3,1026%
2023 12.319.360,74 389.636.697,23 3,1618%
2024 13.797.684,03 428.600.366,95 3,2192%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o índice de gasto com pessoal
sofrerá um impacto de R$ 10.999.429,23 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo
no índice de gasto com Pessoal de 3,1026% , já para o ano 2023 o impacto financeiro seria de
R$ 12.319.360,74 , representando o índice 3,1618% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 13.797.684,03 , com um aumento de índice de 3,2192%
FRSTE JUCA MUITA.
IN, D. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GRANDE emma DIVISÃO DE CONTABILIDADE
22 SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. os profissionais médicos [ 10 ] trabalham em
escala de 12 x 36 em revezamento 10 plantões
Nº ESPECIALIDADE R$ ... VALOR REMUNERAÇÃO | QUANT | REMUNERAÇÃO
ITEM |MÉDICA REMUNERAÇÃO [—porMês — |NºVAGAS |xquant Contratados
1 R$
CLÍNICO GERAL 2.339,87 10 233.987,00
1 23.398,70
4 93.594,80
R$ 296, 4
R$ .296, 1
R$ 482, 2
OBSTETRA R$ 2.339,87
|ANESTESISTA R$ 2.339,87
PEDIATRA R$ 29.296,89 117.187,56
322.265,79
26.964,00
SAÚDE DA FAMILIA R$ 29.296,89
PSIQUIATRA R$ 13.482,00
Observando-se o teto Máximo do Município em: 817.397,85
2.022 0% R$ 30.109,13 usto em 12 meses R$ 9.808.774,20
2.023 1,12 R$ 33.722,23
2.024 1,12 R$ 37.768,89
CÁLCULO EXTRAIDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 2
CUSTO por SERVIDOR CONTRATADO - MENSAL / ANUAL
vale
12
TOTAL // ANUAL
0,3333
Patronal | FGTS-8,5% Vale
21,00% | 0,7080% | Refeição refeição 12 MESES
1 295,18| 19.491,12] 395,18] 324.453,49 3.893.441,91
2 23.398,70 1.949,11] 4.913,73 295,18] 1.949,11] 395,18] 33.066,67 396.800,08
93.594,80 19.654,91] 662,65] 295,18] 7.79645| 39518 130.195,61
162.840,44 1.954.085,32
446.603,09 5.359.237,06
455.998,89
3
[a | 11718756 | 976172] 2460939] 629,69] 20518] 976172] 20518]
[| 5 | 22226579 | 26.844,74] 6767582] 2.281,64] 20518] 26.844,74] 395,18
Le | 190,91
26.964,00 2.246,10 5.662,44 295,18 | 2.246,10 37.999,91
custo Mensal 1.135.159,22
custo Anual 13.621.910,61
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 2 - CUSTO C/5,5 PLANTÕES
8 IMPACTO EM [ % ]
VALOR ESTIMADO RCL [A/8B]
13.621.910,61 354.522.744,93 3,8423%
15.256.539,88 389.636.697,23 3,9156%
17.087.324,66 428.600.366,95 3,9868%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o índice de gasto com pessoal
sofrerá um impacto de R$ 13.621.910,61 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 3,8423% , já para o ano 2023 o impacto financeiro seria de
R$ | 15.256.539,88 , representando o índice 3,9156% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 17.087.324,66 , com um aumento de índice de 3,9868%
PSEFLITURA MUNICIPAL
NDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
32 SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. os profissionais médicos plantonistas fazem
escala de 12 x 36 em revezamento 12,86 plantões
Nº ESPECIALIDADE R$... VALOR REMUNERAÇÃO QUANT REMUNERAÇÃO
ITEM |MÉDICA REMUNERAÇÃO Nº VAGAS |x quant. Contratados
1 R$ ,
CLÍNICO GERAL 2.339,87 |Plantão 12,86 10 300.907,28
OBSTETRA R$ 2.339,87 [Plantão 12,86 1 R$ 30.090,73
ANESTESISTA R$ 2.339,87 |Plantão 1286 [R$ 30.090,73 4 R$ 120.362,91
PEDIATRA R$ 29.296,89 |Mês FIXO 1 4 R$ 117.187,56
SAÚDE DA FAMILIA R$ 29.296,89 |Mês FIXO 1 1 322.265,79
PSIQUIATRA R$ 13.482,00 [Mês FIXO 1 z 26.964,00
Observando-se o teto Máximo do Município em: R$ 917.778,27
12 meses R$ 11.013.339,28
2.022 0% R$ 30.109,13 Custo em
2.023 1,12 R$ 33.722,23
2.024 1,12 R$ 37.768,89
12,86 plantões de 12 horas
12 dias de 12 horas
1 dia de 10 horas
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO
CONTRATAÇÃO P.5.5. - SALÁRIOS, BENEFÍCIOS - ENCARGOS SOCIAIS
CÁLCULO EXTRAIDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 3
CUSTO por SERVIDOR CONTRATADO - MENSAL / ANUAL E 12 0,3333
TOTAL // ANUAL
Patronal | FGrs-8,5% | Vale vale
ITEM |Salário 21,00% | 0,7080% | Refeição refeição 12 MESES
300.907,28 417.049,75 5.004.596,94
2 30.090,73 2.506,56 6.319,05 295,18 2.506,56 42.326,30 507.915,62
120.362,91 10.026,23 25.276,21 295,18 10.026,23 | 395,18 167.234,11 2.006.809,34
117.817,56 9.814,20 24.741,69 295,18 9.814,20 163.712,16 * 1.964.545,94
322.265,79 26.844,74 295,18 25.844,74 395,18 446.603,09 5.359.237,06
2.246,10] 395,18] 37.999,91 l 455.998,89
26.964,00 2.246,10
custo Mensal 1.274.925,32
custo Anual E> 15.299.103,78
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 3 - CUSTO C/12,86 PLANTÕES
A B
IMPACTO EM [ % ]
EXERCICIO
APURADO VALOR ESTIMADO RCL [A/B]
2022 15.299.103,78 354.522.744,93 4,3154%
2023 17.134.996,23 389.636.697,23 4,3977%,
2024 19.191.195,78 428.600.366,95 4,4776%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o índice de gasto com pessoal
sofrerá um impacto de R$ 15.299.103,78 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 4,3154% , já para o ano 2023 o impacto financeiro seria de
R$ 17.134.996,23 , representando o índice 4,3977% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 19.191.195,78 , com um aumento de índice de 4,4776%
FDEFEIUMA MUNICIPAL
NDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
PIO CRANDE +
RIO GRANDE Silim, DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercícios, temos:
Receita Corrente Liquida
13.7
[| zona | azassrasaas) |
2017 199.501.247,65 14,61%
=
354.215.179,30
24 ;
428.600.386,95] 10,00%
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2013 a 2021. No ano corrente, a previsão vai sendo ajustada, pelo excesso de arrecadação.
Conforme demonstrado, ocorrendo a contratação em formato P.S.S., o índice de gasto com pessoal
sofreria um impacto financeiro, conforme a variação de plantões efetivados, conforme demonstrado abaixo:
Para situação hipotética - Plantonistas c/ 5,5 plantões / Mês
B
EXERCICIO Custo Mensal
$ .999.429, $ 1
2023 R$ 1.026.613,39 | R$ 12.319.360,74 | R$ 389.636.697,23 3,1618%
2024 R$ 1.149.807,00 | R$ 13.797.684,03 | R$ 428.600.366,95
2022 R$ 916.619,10 | R 10.999.429,23 | R 354.522.744,93 3,1026%
3,2192%
EXERCICIO Custo Mensal Custo / Anual
2022 R$ 1.135.159,22 | R$ 13.621.910,61 | R$ 354.522.744,93 3,8423%
2023 R$ 1.271.378,33 | R$ 15.256.539,88 | R$ 389.636.697,23 3,9156%
R$ 1.423.943,73 | R$ 17.087.324,66 | R$ 428.600.366,95 3,9868%
Para situação hipotética - Plantonistas c/ 12,86 plantões / mês
A B [o
Custo / Anual RCL / EXERC - PREVISÃO Cc/D
R$ 15.299.103,78 | R$ 354.522.744,93 4,3154%
R$ 17.134.996,23 | R$ 389.636.697,23 4,3977%
R$ 1.599.266,32 | R$ 19.191.195,78 | R$ 428.600.366,95 4,4776%
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de " contratação de servidores ", gera custo financeiro com
com o pagamento de de vantagens e encargos, e no índice de pessoal, uma vez que, considerado,
a ação pretendida.
PAEFHTURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Informa-se que na presente data, o "índice com gasto de pessoal”, encontra-se abaixo do limite
prudencial para contratação.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento dos ordenadores de despesa "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
No interesse do requerente, e para o que se apresenta
Firmo o presente
Contador
eneperruna De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| ESSENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 020/2022 esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2022.
FRANCISCO ROBERTO assinado de forma digital por
BARBOSA:946324139 Gatbosao nana io
68 Dados: 2022.08.29 15:56:17 -03'00'
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR