materia nº 311/2022

y
)
=
J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es REQUERIMENTO nº 311/2022
=
'
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se já está sendo viabilizado a
inclusão do “ADICIONAL de PERICULOSIDADE” na folha de! pagamento dos
servidores públicos ocupantes do cargo de “AGENTES DE TRÂNSITO” em virtude
dos riscos a que estão expostos diariamente. Em caso negativo, requer que seja
concedido urgentemente este benefício para sua inclusão e adequação nas Leis
Orçamentárias em trâmite nesta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que os servidores públicos ocupantes do
cargo de “AGENTES de TRÂNSITO” estão expostos diariamente a atividades
perigosas. Importante destacar que a Câmara Federal já aprovou a inclusão da
fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres entre
as atividades consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Destaca-se que estes trabalhadores sofrem grande risco de morte durante operações
de fiscalização, e ainda, estão expostos permanentemente a colisões e
atropelamentos, uma vez que, necessitam desempenhar suas funções em vias
públicas. Ainda, aduz explicitar que para a garantia deste direito'junto a folha de
pagamento dos agentes de trânsito, se faz necessário a sua inclusão nas leis
orçamentárias de nosso município, as quais ainda irão tramitar nesta Casa de Leis, o
que a torna completamente viável de ser implementada, pois, ainda temos tempo
hábil para as devidas alterações. Diante disso, solicito estas informações e a
consequente concessão deste benefício o qual irá contemplar e reconhecer o trabalho
realizado por esta categoria de servidores os quais colocam em risco suas vidas para
garantir melhores condições de segurança no trânsito, tanto para motoristas quanto
para os pedestres.
Fazenda Rio Grande 02 de Setembro de 2022
?
NA) Y
GILMAR JOSE PET
Vereatior
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br