FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 260/2022
Fazenda Rio Grande, 16 setembro de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº072/2022 de 16 de setembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminha Projeto de
Lei 072/2022 de 16 de setembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte sú-
mula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.415.000,00 (Trinta e
quatro milhões e quatrocentos e quinze mil reais).
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES
E SILVA:04318688917
ER q 868891 Dados: 2022.09.16 14:44:53
-03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 072/2022
De 12 de Setembro de 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 34.415.000,00 (Trinta e
quatro milhões e quatrocentos e quinze mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.415.000,00 (Trinta
e quatro milhões e quatrocentos e quinze mil reais), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 600.000,00
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS-PJ 2.500.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 340.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.200.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 45.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico .
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 230.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.11.00.00.00.00.1507 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.13.00.00.00.00.1507 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 220.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 85.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 245.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.1494 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.000.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 130.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.3.90.46.00.00.00.00.1494 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.750.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 834.171,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.1102 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 550.000,00
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.1101 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.900.000,00
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.1101 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 10.000.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.16.00.00.00.00.1101- OUTRAS DESP VARIÁ PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.91.13.00.00.00.00.1101 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.000,00
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.3.90.46.00.00.00.00.1102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 95.000,00
16.03.12.365.0043.2.075-3.3.90.46.00.00.00.00.1101 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 220.000,00
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.46.00.00.00.00.1102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 300.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.46.00.00.00.00.1101 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.500.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.49.00.00.00.00.1102 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 70.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 60.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.11.00.00.00.00.1511 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 65.000,00
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.16.00.00.00.00.1000 - OUTRAS DESP VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 50.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 35.000,00
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6010 - Programas a cargo do FMDCA
25.01.08.243.0049.6.010-3.3.50.43.00.00.00.00.1880 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.829,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.16.00.00.00.00.1000 - OUTRAS DESP VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 65.000,00
32.01.27.812.0047.2.128-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
34.01.04.131.0045.2.131-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 120.000,00
38 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
38.01 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 34.415.000,00 (Trinta e
quatro milhões e quatrocentos e quinze mil reais), conforme segue:
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente 2.709.171,00
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente 340.000,00
1000 - Recursos Próprios. 5.715.000,00
1101 - Fundeb 60% - Exercício Corrente 18.620.000,00
1102 - Fundeb 40% - Exercício Corrente 1.015.000,00
1880 - Contribuição e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 80.829,00
1511 - Taxas - Prestação de Serviços 65.000,00
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente 120.000,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.750.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 12 de Setembro de 2022.
MARCO ANTONIO ea de forma digital por
ARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2022.09.16 14:39:59
SILVA:04318688917 “0505
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
* FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 072/2022
De 12 de Setembro de 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 072/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
34.415.000,00 (Trinta e quatro milhões e quatrocentos e quinze mil reais).
Trata o presente projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender das demandas da Secretarias e Fundos para cobertura da folha de pagamento/2022 e
outras demandas.
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente
1000 - Recursos Próprios.
1101 - Fundeb 60% - Exercício Corrente
1102 - Fundeb 40% - Exercício Corrente
1880 - Contribuição e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
1511 - Taxas - Prestação de Serviços
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO. feiado detectar
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2022.09.16 14:40:20
SILVA:04318688917 “0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZEND,
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
| Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
| quatro milhões e
Vigência
|Início: 09/2022
Fim: 12/2022
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 72/2022;
Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 34.415.000,00 (trinta e
uatrocentos e quinze mil reais)".
DESCRIÇÃO
Suplementa Orçamento (Excesso)
34.415.000,00
TOTAL
1
34.415.000,00
0,00
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
dE ESTIMADO
2022 34.415.000,00 | 435.159.645,00
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
executados.
1000 - Recursos Próprios.
1511 - Taxas - Prestação de Serviços
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente
1101 - Fundeb 60% - Exercício Corrente
1102 - Fundeb 40% - Exercício Corrente
1880 - Contribuição e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA R$
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 2.709.171,00
R$ | 340.000,00
R$ 5.715.000,00
R$ 18.620.000,00
R$ 1.015.000,00
80.829,00
R$ 65.000,00
R$ | 120.000,00
R$ 5.750.000,00
-Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 7,90%, com o aumentando o orçamento em R$
34.415.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
|
Fazenda Rio Grande, 15 de Setembro de 2022.
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
MEGARE ESTADO DO PARANÁ
[| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |]
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 72/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2022.
AN
Givanildo Francisco Pego“
Secrelgio Municipal de Fina ças,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR