materia nº 21/2022

PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
OFÍCIO Nº 261/2022
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº021/2022 de 14 de setembro
de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 021/2022 de 14 de setembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis,
com a seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes no Anexo V da
Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2022.09.16 16:31:39
SILVA:04318688917 Vos
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
É ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2022.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
constantes no Anexo V da Complementar n.º 92, de
29 de abril de 2014, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alteradas as redação de dispositivos legais constantes no Anexo V da
Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, passando a constar com o seguinte
texto:
ANEXO V
(.).
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 21 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 64;
(...).
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 38 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 98;
(..).
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 53 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 134;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de setembro de 2022.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA04318688917
Dados: 2022.09.16 16:34:26
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cal ESTADO DO PARANÁ
E]] . RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2022.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 021/2022, que visa alterar a
redação de dispositivos legais constantes no Anexo V da Complementar n.º 92, de
29 de abril de 2014, conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca adequar a Legislação
Municipal com o regramento previsto na Lei Federal n. 14.434/2022.
O presente projeto de lei promove a adequação do vencimento inicial de carreria aos
cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro aos
parâmetros introduzidos pela Lei Federal n. 14.434/2022.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO - pormarco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.09.16 16:29:31
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR