materia nº 34/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
/ NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GRANDE til ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 34/2015
DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
971, de 08 de julho de 2013, e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput do artigo 152 da Lei Municipal nº
971/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º O benefício eventual na forma de auxílio alimentação constitui-
se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência
social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade
e risco social.
Art. 2º Fica alterada a redação do 81º do artigo 15º da Lei Municipal nº
971/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
81º O auxílio alimentação consiste no fornecimento de 1 Kit Alimento
de gêneros alimentícios composto por alimentos de primeira
necessidade.
Art. 3º Fica alterada a redação da alínea “e” do artigo 16º da Lei Municipal nº
971/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º (...)
e) Auxílio Gás, para atender situações emergenciais e pontuais de
forma a assegurar o preparo dos alimentos para atender indivíduos e
famílias com criança, idoso, gestante e nutriz. Será concedido o valor
de R$ 50,00 ou o valor de acordo com o preço vigente no mercado.
Será concedido até três vezes por família no período de 24 meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Gr 2015.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “im, ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 34/2015, que altera a redação do artigo 15º e 16º da Lei Municipal n.º
971, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências.
Justifica-se a proposta do presente projeto de lei solicitação aprovada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social através da Resolução nº 15,
conforme publicado no Jornal O Município na Edição 936 de 01 a 09 de agosto
de 2015.
Considerando a urgência de se regularizar a presente situação,
solicitamos a votação deste projeto em Regime de Urgência, com
convocação de sessões extraordinárias.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de e
e ei
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR